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Justiça e Direito
Domingo, 26 de maio de 2019, 18h39

Financiamento da Educação é tema de encontro no MPMT


Membros do Ministério Público com atribuições para atuação na Educação, na Infância e Juventude e no Patrimônio Público devem realizar ações coordenadas para evitar e reprimir quaisquer desvios e retrocessos quantitativos ou qualitativos no piso de custeio do direito à educação, acompanhando sua execução orçamentário-financeira e a respectiva prestação de contas. Essa é uma das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na Recomendação nº 44, apresentada pelo procurador da República e membro do conselho, Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, nesta sexta-feira (24 de maio) durante o I Encontro sobre Financiamento da Educação realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá.

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O evento é promovido pelas procuradorias especializadas na Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público e na Defesa da Cidadania e do Consumidor, pelos centros de apoio operacional de Educação e do Patrimônio Público e da Defesa da Probidade Administrativa, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Participam procuradores e promotores de Justiça, membros dos conselhos estadual e municipais de Educação, União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso, Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) e Associação Mato-grossense do Municípios (AMM).

“O tema abordado é de fundamental importância uma vez que o objetivo de todos nós é assegurar a oferta de uma educação de qualidade, fiscalizando a aplicação da lei para que os investimentos no setor tragam avanços quantitativos e qualitativos, acarretando como consequência a melhora do desempenho das nossas escolas nos indicadores. Esta, aliás, é uma das diretrizes para atuação dos promotores e procuradores de Justiça no controle do dever de gasto mínimo em educação prevista na recomendação do CNMP”, afirmou a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Eunice Helena Rodrigues de Barros, na abertura do encontro.

O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, coordenador do evento, explica que o objetivo do encontro é capacitar membros do MPMT para o controle e melhor fiscalização quanto à correta aplicação dos recursos da educação. “Precisamos estar atentos para que o financiamento seja especificamente destinado para o desenvolvimento da educação e não ocupado com despesas diversas. Sem recursos, esse serviço educacional não consegue ser prestado ao cidadão. É preciso garantir que esses recursos, que são poucos e estão cada vez mais restritos, sejam bem aplicados e para isso o Ministério Público vai exigir o cumprimento, a fiscalização e um controle melhor”, afirmou.

CONTINGENCIAMENTO - Segundo o promotor, o financiamento da educação é uma preocupação nacional e em Mato Grosso não é diferente em razão do contingenciamento e da crise financeira que o Estado vive. Na abertura do evento, a secretária de Estado de Educação, Marioneide Angélica Kliemaschewsk ponderou que o financiamento da educação é fundamental para garantir o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o estado de direito faça, que é garantir o acesso, a permanência e o sucesso escolar. “Mato Grosso possui 768 unidades escolares com 394.269 alunos numa estrutura de logística extremamente difícil. O financiamento deveria ao longo dos anos refletir em resultados melhores. Ocorre que, ao mesmo tempo em que não conseguimos reverter esses recursos em resultados melhores, temos um corte alto de investimentos”, apontou.

FORMAÇÃO - Ainda conforme a recomendação do CNMP, os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional devem empreender esforços para a inclusão do tema “Financiamento Constitucional do Direito à Educação de Qualidade” nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público. “O CEAF, enquanto escola institucional, promove esse encontro para fortalecer a atuação do MPMT no cumprimento dessas atribuições”, afirmou o coordenador da unidade, promotor de Justiça Wagner Cesar Fachone. No período da tarde será abordado o tema “Atuação do Ministério Público de Contas no controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação”, pelo procurador-geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Alisson Carvalho de Alencar.

O I Encontro sobre Financiamento da Educação termina às 18h, com o lançamento de uma carta-compromisso sobre o tema. 


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