Elizeu Nascimento defende atendimento jurídico gratuito para profissionais da segurança pública

O deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou na quarta-feira (29) um substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 226/2018 cujo o teor é a gratuidade de assistência jurídica integral e gratuita para policiais militares e civis, corpo de bombeiros militares, servidores do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo e também para os profissionais que compõem o quadro da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial, administrativa ou extrajudicial.

.

O substitutivo visa ampliar o atendimento para mais servidores lotados no rol da segurança pública no Estado. De acordo com o projeto, devido a relevância do papel exercido pelos agentes de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, e, em razão do amplo aspecto de ocorrências em que ele pode se envolver ou ser implicado, denota-se crucial que seja proporcionado a devida assistência jurídica gratuita a fim de garantir, ao menos, a tranquilidade de possuir tutela jurídica ao seu dispor sempre que o profissional necessitar.

No estado do Maranhão, um projeto semelhante já está em vigor, assegurando ao policial militar o direito de receber assistência jurídica quando a infração penal for praticada durante o exercício da profissão.

"Muitas vezes, durante a tentativa de abordagem, o elemento entra no matagal sai todo arranhado pelo colonião (espécie de planta que pode chegar a 2 metros de altura com folhas em forma de lança) e o policial é acusado de agressão. Para se defender, o profissional acaba tendo que gastar com advogados. E, caso ele seja inocentado, não terá seu dinheiro restituído. Por esse e por outros motivos afirmo, todos esses profissionais devem sim, ter atendimento jurídico gratuito", ressaltou o presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, Elizeu Nascimento.

Caso seja aprovado, o projeto de lei não implicará imposição de gastos ao poder Executivo, uma vez que já se trata de atribuições impostas por meio de lei, à Defensoria Pública, bem como não cria cargos ou secretarias na estrutura organizacional da administração pública. O projeto já conta com o apoio de sete parlamentares.