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Justiça e Direito
Quinta, 06 de junho de 2019, 13h11

Mantida multa aplicada a ex-prefeito de Sinop por não enviar informações ao TCE


Mantida a multa de 6 UPFs aplicada ao ex-prefeito de Sinop, Juarez Alves da Costa, em razão das inadimplências nos envios de informações e documentos obrigatórios ao TCE/MT, por meio do sistema Aplic, período de 2015 e 2016. Na sessão ordinária de 04/06, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do relator do Recurso de Agravo (Processo nº 237523/2017), conselheiro interino Moises Maciel, pelo desprovimento.

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O colegiado não acolheu as alegações da defesa, de que a penalidade deveria recair sobre o funcionário responsável pelo encaminhamento das informações ao Sistema Aplic, pois a responsabilidade do prefeito em relação ao dever de prestar contas, estabelecido pela Constituição do Estado de Mato Grosso, não se confunde com a responsabilidade pela transmissão das cargas mensais e/ou intempestivas das informações do Sistema Aplic, exigindo-se para imputação de multa ao gestor, a individualização das condutas dos responsáveis que deram causa à irregularidade.

O conselheiro relator destacou ser pacífica a jurisprudência do TCE-MT de que é do gestor a responsabilidade pelo encaminhamento de documentos e informações por meio do sistema Aplic. O voto do relator foi em consonância com parecer do Ministério Público de Contas. 


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