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Justiça e Direito
Quinta, 06 de junho de 2019, 18h59

Obrigação de envio de documentos e informações compete ao gestor


Negado pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso Recurso de Agravo (Processo nº 228800/2018) interposto pelo ex-prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, em face do Julgamento Singular 1049/JJM/2018. Na decisão contestada, o ex-prefeito foi multado em 151,5 UPFs-MT em virtude do descumprimento do prazo de envio de documentos e informações obrigatórias ao Tribunal de Contas. Houve ainda recomendação ao atual gestor municipal para que remeta ao TCE, tempestivamente, as informações a que está obrigado.

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O agravante requereu a reforma do Julgamento Singular alegando que a gestão do município impõe várias responsabilidades, e que designou servidor específico para o envio dos documentos, sendo cabíveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para afastar sua culpabilidade. Alegou, ainda, que o valor da multa é onerosa, pois existem entendimentos do Tribunal de Contas que, em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, limitam o valor máximo em 100 UPFs. Assim, postulou que, caso a multa seja mantida, seja limitada ao máximo de 100 UPFs.

Na sessão plenária de 04/06, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora do recurso, avaliou que as alegações do ex-prefeito não merecem prosperar. O mesmo entendimento teve o Ministério Público de Contas que, por sua vez, frisou que o envio de documentos e informações é obrigação relacionada ao dever de prestar contas, a qual compete ao gestor, não afastando tal obrigação o fato de ter delegado essa atribuição a outro servidor. 


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