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Política Nacional
Segunda, 10 de julho de 2017, 11h35

CCT analisa projeto que obriga atendimento ao consumidor a aceitar ligação de celular


Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2016, que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras a receber também, de forma gratuita, ligações provenientes de linhas móveis deve ser analisado em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) de quarta-feira (12).

A proposta, do senador Roberto Muniz (PP-BA), estabelece que o atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados deverão aceitar ligações provenientes de telefones fixos e móveis. Caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa até a suspensão de fornecimento do produto ou serviço e cassação da atividade.

A matéria recebeu voto favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que considerou a massiva popularização da telefonia móvel, transformada em principal meio de comunicação dos brasileiros.

“Apesar disso, a telefonia fixa ainda é utilizada por uma parcela substancial da população. Assim, entendemos correta a opção adotada de exigir que os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitem ligações de telefones fixos e móveis”, observou.

O senador destacou também a necessidade de que o atendimento a essas ligações seja gratuito.

"De maneira semelhante, entendemos que a gratuidade das ligações é medida essencial. Sem isso, de fato, os usuários seriam obrigados a pagar para registrar reclamações junto às prestadoras, o que se mostra absolutamente inapropriado".

Radiodifusão

Na pauta da CCT ainda constam outros 38 itens, a maioria é sobre permissão para exploração de serviço de radiodifusão comunitária nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Tocantins, Pernambuco, Bahia, Ceará, Piauí, Maranhão, Sergipe e no Paraná.

A reunião está marcada para as 8h30, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa. 

AgS


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