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Política Nacional
Terça, 25 de julho de 2017, 21h34

Repasse para assistência social de municípios poderá ter de observar recorte racial


Proposta em tramitação na Câmara estabelece, como condição de repasse de recursos relativos à assistência social para os estados, o Distrito Federal e os municípios, um plano de assistência social com diagnóstico situacional da população, observando-se as vulnerabilidades de maior incidência e o recorte étnico-racial.

Apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), o Projeto de Lei 5502/16 altera a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), que hoje já prevê, como condição para os repasses, a elaboração de um plano de assistência social, além da instituição de um conselho e de um fundo de assistência social.

Porém, segundo Brito, muitos municípios, ao elaborar a política de assistencial social, não fazem um diagnóstico situacional das principais vulnerabilidades que acometem a população negra. “Isso explica por que grande parte dos entes federados não possui programas específicos para a população negra no âmbito da assistência social”, afirma.

Para tentar resolver o problema, a proposta prevê que o plano de assistência social observe as vulnerabilidades de maior incidência e o recorte étnico-racial.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5502/2016 

AgC




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