Relator defende regulamentação de proteção veicular por cooperativas

O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) deve apresentar até fevereiro de 2018 um relatório regulamentando a proteção veicular promovida por associações que funcionam como uma espécie de cooperativa. Essa modalidade de proteção, diferentemente do seguro automotivo tradicional, prevê o pagamento de indenização por prejuízos que já ocorreram, como furtos e acidentes – e não pelo risco desses casos virem a acontecer. Os valores são divididos entre os associados.

O assunto vem dividindo opiniões na Câmara dos Deputados. A expectativa de Carvalho, no entanto, é chegar a um ponto de equilíbrio.

“O nosso posicionamento será por uma regulação. Não podemos permitir que a livre iniciativa seja tolhida pelo Legislativo”, disse. “Se existe esse tipo de produto no mercado, é porque o mercado tem espaço para esse tipo de produto. O que não é permitido é que esse produto que já existe não siga uma regra comum a todos que exercem o mesmo tipo de prática econômica”, afirmou, ressaltando que os direitos dos consumidores devem ser respeitados nas regras.

Vinicius Carvalho é relator do Projeto de Lei 3139/15, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que não trata de regulação, mas de proibir a atividade. A proposta está sendo analisada por uma comissão especial.

Nesta quinta-feira (9), foram ouvidos em audiência pública representantes de seguradoras e corretores de seguros que defendem a proibição proposta por Vergilio. O debate foi acompanhado por representantes de associações e de corretores, que ocuparam três plenários da Câmara.

Risco

Com argumentos parecidos aos de Lucas Vergilio, os debatedores afirmaram que as associações são um risco para o consumidor por não estarem sujeitas às mesmas regras e à fiscalização por que passam as empresas de seguro, que pagam tributos e são obrigadas a manter uma reserva financeira equivalente ao valor dos bens segurados.

Em defesa do seguro tradicional, a presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguros (Aida), Ana Rita Petraroli, questionou se o consumidor que adere a uma associação teria a capacidade de bancar o seu próprio prejuízo. “Será que ele tem consciência de que é segurado e segurador, credor e devedor?”, observou. Para ela, o criticado lucro das seguradoras é o que permite a geração de capital para reserva.

Petraroli destacou ainda a parte empresarial dos seguros, para quem o segurado não pode ser o próprio bancador do seu risco, inclusive de não receber em caso de sinistro. Essa estrutura também foi mencionada pelo presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Marcio Coriolano, como forma de garantir as promessas feitas aos segurados.

A indústria que serve ao seguro, disse Coriolano, inclui demanda dos consumidores, cálculo de tarifas, adequação da capacidade técnica da seguradora para saber se ela tem capital para assegurar o benefício, distribuição do produto via corretores, emissão do registro de contrato, central de atendimento, sinistro e pagamento de sinistro. “Há uma infinidade de exigências regulatórias, passando por controles internos específicos”, afirmou. “Não é uma atividade trivial. Exige mobilização de inteligência, pessoas e capital.”

O presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), João Francisco Borges da Costa, explicou que as atividades de seguro são extremamente fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e outros órgãos financeiros por mexer com a economia popular.

Na opinião do presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor), Armando Vergílio dos Santos Júnior, o mercado da proteção veicular atua à margem da lei, destituído de qualquer regramento. Para ele, as associações não poderiam ofertar planos.

Livre associação

Na audiência passada, realizada em outubro, representantes de associações defenderam a legalidade da atividade e o tratamento tributário diferenciado. Um dos argumentos das cooperativas é que a Constituição garante o direito de livre associação e o de oferecer qualquer tipo de serviço.

Em seus questionamentos aos expositores desta quinta, o relator Vinicius Carvalho mencionou a existência de associações de proteção veicular em outros países. Disse também que ele próprio já teve dificuldades em contratar seguro para um carro de 2008, considerado velho pelas seguradoras, o que justificaria o crescimento das associações. “Fiquei com o carro sem seguro”, disse.

João Francisco Borges da Costa explicou ser responsabilidade de cada empresa aceitar ou não um negócio. “Isso é liberdade de cada companhia de seguro”, disse.

Diversos deputados também se manifestaram sobre o assunto. Em geral, eles elogiaram Lucas Vergilio por trazer o assunto à tona, mas lembraram que o mercado das associações já existe e deve, portanto, ser regulamentado. “Não vamos ser contra as seguradoras, mas tem um espaço que precisa ser discutido e normatizado em relação às associações”, declarou, por exemplo, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Lei antiga

Também a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Ana Carolina Caram Guimarães, informou que o assunto está sendo estudado pelo governo federal. Ela acredita que a legislação de seguros, que é de 1966 (Decreto-lei 73/66), pode ser reformulada e o setor da proteção veicular, regulamentado, uma vez que existem mais de 5 milhões de consumidores inseridos na modalidade.

Por outro lado, ela disse que da forma como é hoje não são repassadas as informações necessárias ao consumidor sobre o contrato associativo. “Quando o consumidor contrata esse tipo de serviço que a priori não poderia ser contratado, ele não sabe o que está contratando. Esse direito básico, essencial, está sendo violado.”

Em resposta a essas observações, Marcio Coriolano disse que as seguradoras não advogam a proibição das associações em termos genéricos. “Elas existem no mundo inteiro e o espaço competitivo delas é dentro de suas associações. O que não pode permitir é que se venda sob a forma de seguro aquilo que não é. Nós somos favoráveis, desde que exista o marco legal”, ressalvou.

Nova audiência

Uma nova audiência sobre o assunto está prevista para 5 de dezembro, quando lados opostos deverão se sentar juntos à mesa.

AgC