Plenário rejeita criação da Taxa de Gestão de Recursos Minerais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do DEM à Medida Provisória 791/17 e excluiu do texto a criação da Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM), em valores de R$ 600 a R$ 2,8 milhões em razão da área de exploração fiscalizada.

Com o fim da análise dos destaques, a MP será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada. Os parlamentares realizarão, logo mais, sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais.

Agência de mineração

Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) para a MP 791, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

O texto muda aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-791/2017 

AgC