Rejeitado projeto que suspende resoluções sobre a padronização de placas pelo Mercosul

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 312/16, do deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que suspende duas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que adiaram o uso obrigatório do modelo de placa de identificação para todos os veículos padronizado pelo Mercosul.

A rejeição foi pedida pelo relator do projeto, deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), por “perda de objeto”. A Resolução 527/15 prorrogou o prazo estabelecido de 1º de janeiro de 2016 para 1º de janeiro de 2017; e a Resolução 553/15 suspendeu os efeitos do Anexo I da Resolução 510/14, que trata das especificações técnicas das placas.

O autor do projeto era contra o adiamento da entrada em vigor das placas padronizadas. Côrtes afirmou, no entanto, que logo após a apresentação do PDC 312/16 o Contran editou a Resolução 590/16, que resolveu de vez a questão.

A norma determinou que até o fim de 2020 todos os veículos em circulação no Brasil deverão ter placas de identificação no padrão do Mercosul.

Tramitação

O projeto será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PDC-312/2016
 

AgC