Evento debate resultados preliminares de pesquisas sobre organizações da sociedade civil

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A Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) realizou, no dia 15 de dezembro, um workshop para discutir os resultados preliminares de quatro frentes de pesquisa sobre questões jurídicas que envolvem as organizações da sociedade civil (OSCs).

O evento “OSC em Pauta: workshop de pesquisa” reuniu professores e pesquisadores da FGV Direito SP de diferentes núcleos e centros, como o Núcleo de Estudos Fiscais, Núcleo de Metodologia de Ensino, Supremo em Pauta, Núcleo de Constituição e Justiça, além de professores da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP) e outros especialistas convidados de diferentes instituições. O objetivo foi debater papers desenvolvidos de pesquisas sobre a regulamentação da Lei nº 13.019/2014, que estabeleceu o Marco Regulatório das OSCs; as OSCs no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ); e a tributação de doações e incentivos fiscais para a doação de pessoas físicas.

A regulamentação da Lei nº 13.019/2014 está sendo analisada pelos pesquisadores da CPJA no âmbito federal, dos Estados e de pelo menos três municípios. A pesquisa analisa todos os atos normativos que regulamentam o denominado Marco Regulatório das OSCs, com o objetivo de responder a três grandes questões: como a legislação está sendo regulamentada; como os gestores das OSCs percebem os efeitos dessas normas e quais os desafios jurídicos-institucionais existentes neste processo. Além da etapa quantitativa, que consiste na identificação e sistematização dessas normas, a pesquisa contará com uma etapa qualitativa, na qual os diferentes atores envolvidos na temática serão ouvidos.

Com apoio da equipe do projeto Supremo em Pauta, os pesquisadores da CPJA analisam as decisões do STF e do STJ que envolvem diferentes aspectos das organizações da sociedade civil e acompanham processos em andamento nas cortes superiores para fins de identificação de possibilidades de desenvolvimento de ações de advocacy e de litigância estratégica por OSCs. Já em relação às questões tributárias, há diferentes frentes de pesquisa sobre o tema, que envolvem desde a sistematização da experiência internacional na tributação de doações para as OSCs, com a elaboração de um banco de dados de informações de 75 países, passando pelo mapeamento de questões relevantes sobre a arrecadação do ITCMD no Brasil até a análise sobre os incentivos fiscais para as doações de pessoas físicas às OSCs, levando em conta as informações disponíveis e a possibilidade de obtenção de dados, tanto sobre os seus aspectos regulatórios quanto socioculturais.

As pesquisas em andamento na CPJA ocorrem no âmbito do Projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, que visa construir um ambiente legal, jurídico e institucional saudável para a atuação das OSCs no Brasil e tem como objetivo principal incidir no fortalecimento da capacidade institucional da sociedade civil por meio da produção de conhecimento e alterações normativas e regulatórias que ampliem as condições para a sua sustentabilidade política e econômica.

O projeto é financiado pela União Europeia e realizado pelo Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) em parceria com a CPJA da FGV Direito SP, com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e patrocínio do Instituto C&A, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.