CCJ aprovou 300 propostas em 2017

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Propostas tramitavam em caráter conclusivo, o que significa que não precisam passar pelo Plenário se não houver recurso de 52 deputados para isso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 300 propostas em caráter conclusivo: 154 projetos de lei foram remetidos ao Senado Federal; 19 projetos de lei foram encaminhados à sanção; e 127 projetos de decreto legislativo foram remetidos ao Senado.

Foram aprovados, por exemplo, o projeto que obriga concessionárias de serviços públicos, como as que fornecem água e energia elétrica, a informar a seus clientes sobre qualquer reajuste com antecedência mínima de 30 dias (PL 2092/15); e o projeto que obriga as escolas a adotar ações de promoção de medidas de prevenção ao bullying (PL 5826/16).

Cadernetas de poupança
Também foi aprovado o Projeto de Lei 5011/13, do Senado, que proíbe a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de aplicações em caderneta de poupança. Atualmente, não há regulamentação sobre esses valores. A proposta retornou ao Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5011/2013
PL-2092/2015
PL-5826/2016

AgC