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Política Nacional
Terça, 09 de janeiro de 2018, 10h17

Proposta determina que condenado pagará pelo custo de tornozeleira eletrônica


A Câmara analisa proposta para que condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira. O texto (PL 8806/17), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Conforme o texto aprovado pelo Senado, haverá punições para o preso que não pagar, que podem ir de advertência à volta para o regime fechado. Por outro lado, será permitido que o Estado custeie a tornozeleira daquele comprovadamente sem condições financeiras.

Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o principal item utilizado no monitoramento é a tornozeleira eletrônica. Calcula-se que a despesa média mensal por pessoa condenada oscile atualmente entre R$ 167 e R$ 660.

Tramitação
A proposta, que tramita com apensados (PL 4132/15 e outros), será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8806/2017

AgC


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