Regulamentação do lobby está na pauta do Plenário desta quarta na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que disciplina a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal.

A proposta tramita em regime de urgência.

Iniciativa popular

O projeto que permite a coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular (PL 7005/13, do Senado) também continua na pauta.

A proposta, que também tramita em regime de urgência, altera a Lei 9.709/98, que trata do assunto, que hoje só permite assinaturas manuais dos eleitores. Para os projetos de iniciativa popular, a lei exige a assinatura de 1% dos eleitores do País, distribuídos em, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Confira a pauta completa

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1202/2007
PL-7005/2013

AgC