|
Tweetar |
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17) promove hoje novo debate sobre a proposta.
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
Na semana passada, o professor da Universidade de São Paulo Gustavo Henrique Badaró, favorável à proposta com algumas alterações, lembrou aos parlamentares que a Justiça comum é bastante congestionada, o que pode tornar mais lenta a análise dos processos.
AgC
Plantão News.com.br - 2009 Todos os Direitos Reservados.
email:redacao@plantaonews.com.br / Fone: (65) 98431-3114