Deputados podem votar projeto que regulamenta securitização da dívida ativa

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar 459/17, do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

Ontem o deputado André Figueiredo (PDT-CE), que relatou a matéria em Plenário no último dia 5, desistiu da relatoria do projeto. “Desisto da relatoria para que se possa votar o texto do Senado com alguns destaques. Mas ressalto que sou contra o texto original”, disse Figueiredo.

O novo relator é deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que apresentou parecer favorável ao projeto, que tramita em regime de urgência.

Outras propostas

Os deputados podem analisar ainda o projeto do cadastro positivo obrigatório (PLP 441/17), as emendas do Senado ao projeto que prevê a cassação da carteira do motorista de veículo usado em crime de receptação ou contrabando (PL 1530/15), e a proposta que assegura a qualquer cidadão o direito de acompanhar a execução de obras, prestação de serviços públicos e compra de materiais e equipamentos pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal por meio de grupos de gestão compartilhada no WhatsApp (PL 9617/18).

O Projeto de Lei 7223/06, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, também continua na pauta do Plenário. A ideia é que presos considerados altamente perigosos, como chefes de facções criminosas, sejam submetidos a regras mais rígidas na hora de cumprir pena.