Aprimoramento das leis eleitorais garante estabilidade da democracia, diz Edson Fachin

Afirmação ocorreu durante abertura dos debates sobre sistematização das normas eleitorais, que teve início na manhã de hoje no TSE

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Ministro Edson Fachin, durante abertura do evento “Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais”
Um sistema eleitoral organizado em um conjunto de normas legais é a base de uma democracia e garante “eleições livres, justas, diretas e periódicas”, afirmou o ministro Edson Fachin durante a abertura do evento Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, que ocorre nestes dias 27 e 28 de maio, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O magistrado acrescentou que o conjunto de normas é que define como o eleitor poderá fazer suas escolhas e como os votos serão contabilizados para ser transformados em mandato, além de garantir o regular funcionamento das instituições, a plena liberdade de expressão e o acesso à informação, o pluripartidarismo, bem como a participação ativa e imprescindível dos partidos políticos e da sociedade como um todo.

Conforme explicou o ministro, entre inúmeras outras funções relevantes, são as leis eleitorais de uma democracia que permitem saber quais são os eleitores aptos a votar; os critérios para apresentação de candidatos; as normas de acesso aos meios de comunicação; os mecanismos de controle de gastos de campanha e acesso ao Fundo Partidário; as normas para divulgação das pesquisas; as regras e o alcance do incentivo e apoio à participação política das mulheres; e as regras da propaganda eleitoral. Por essa razão, tais leis demandam um mínimo de segurança e previsibilidade, o que se reconhece por jurisprudência.

“O reconhecimento de um corpo normativo previsível é requisito necessário para a segurança jurídica e é elemento mínimo e essencial para a proteção e o fortalecimento das instituições sociais e democráticas”, afirmou o ministro Fachin. Por fim, o ministro desejou que todos que comparecerem ao debate nestes dois dias se orgulhem da contribuição aos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho (GT) do TSE sobre sistematização das normas eleitorais, que é coordenado por ele.

“No país que demanda união em torno da democracia, das instituições democráticas, da liberdade individual e da autodeterminação coletiva por meio da democracia representativa, num tempo mesmerizado por autocratas de ocasião, a obra da Justiça Eleitoral, na agenda de eleições periódicas que se avizinham, em 2020 e 2022, também carrega o selo do compromisso com a democracia de todos e de cada um. Dentro das regras do jogo, sob a legalidade constitucional, que cada um possa chamar de sua a tarefa de preservar a democracia, a normalidade e a legitimidade das eleições, e compartilhar um futuro que dê respostas adequadas às interrogações do presente”, finalizou.

Presidente do TSE

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, também participou da abertura do encontro, dando boas-vindas aos participantes e exaltando a relevância dos debates para o aprimoramento da própria Justiça Eleitoral.

“O diálogo a ser promovido é fundamental para o acolhimento das distintas perspectivas dos mais diversos olhares sobre a legislação eleitoral vigente, espaço aberto a propostas, críticas e sugestões que enriquecerão o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho”, afirmou a ministra, ao elogiar a condução dos estudos por parte do ministro Fachin.

Composição da mesa

Participaram também do início dos trabalhos o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Neves Filho, o representante do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, desembargador Cauduro Padin; e o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, Flávio Pansieri, além da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI).

Ao longo de sua exposição, a deputada Margarete Coelho apontou duas dificuldades que rondam qualquer esforço de sistematização de normas: a legislação que é alterada com frequência e as normas que admitem mais de uma interpretação. Segundo ela, seu papel no grupo será acompanhar as questões levantadas e levar à Câmara dos Deputados para fazer circular as informações, “pois só assim o esforço aqui realizado produzirá todos os frutos que merece em sede propriamente legislativa”.

Já o representante da OAB, afirmou que o trabalho a ser desenvolvido pelo grupo vai contribuir para que o governo do povo – a democracia – seja calcado em bases jurídicas sólidas, afastando diariamente tanto as ameaças totalitárias quanto as que desprezam as leis. “Em tempos de tentativas de ataque à democracia e de um certo desapego às leis por alguns, é louvável a instituição desse Grupo de Trabalho no âmbito da Justiça Eleitoral”, disse ele.

O diretor da EJE/TSE, por sua vez, agradeceu a oportunidade de participar do projeto que certamente colaborará com o TSE e com a democracia brasileira como um todo.

Cauduro Padim fez destaques pontuais sobre o que, em sua visão, precisa ser revisto nas normas eleitorais para o próximo pleito. Entre eles, questões relativas ao prazo para registro de candidaturas, a inexistência de coligações e o impulsionamento da propaganda, que, segundo ele, precisa de regras mais claras.

Por fim, Humberto Jacques ressaltou que o objetivo é trabalhar com o diálogo e que a democracia será grata a todos os atores desse processo de construção que resultará em mais um avanço na direção da excelência que marca o trabalho da Justiça Eleitoral.