“Aprendizagem profissional é uma política pública muito maior do que a inclusão no mercado de trabalho. Ela garante que o adolescentes vai continuar seus estudos, portanto vai continuar matriculado nas escolas, vai garantir trabalho protegido e ao mesmo tempo a participação em um curso profissionalizante, explica o titular regional da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), procurador do Trabalho André Canuto.
Previsão legal
Prevista na Lei n. 10.097/2000 e regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a aprendizagem profissional é um contrato especial que assegura formação técnico-profissional, vínculo formal, jornada compatível com a escola e acompanhamento institucional. A legislação estabelece que o trabalho é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
De acordo com o Fepeti-MT, a proposta da campanha é ampliar o acesso à informação qualificada, oferecendo critérios simples para que adolescentes, famílias e comunidade escolar possam identificar quando uma oportunidade é, de fato, uma aprendizagem regular, e quando há risco disfarçado de informalidade.
Ao longo do mês, serão divulgados conteúdos educativos, checklist de verificação, orientações para escolas e famílias, além de materiais replicáveis para parceiros da rede de proteção. A campanha também contará com ações de mobilização digital e distribuição de kit informativo para instituições de ensino.
A aprendizagem representa uma ponte protegida entre a escola e o mundo do trabalho. Quando realizada de acordo com a legislação, fortalece direitos, amplia oportunidades e contribui para o desenvolvimento integral do adolescente.
Crescer com Direitos
A campanha integra as ações do Projeto Crescer com Direitos, que atua na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em Mato Grosso.
Os conteúdos serão publicados nas redes sociais oficiais do
Fepeti-MT ao longo de todo o mês de março e estarão disponíveis para download gratuito no site
www.fepetimt.com.br.
Fepeti-MT
O Fepeti-MT é constituído por 25 entidades, entre elas representantes de governos, da sociedade civil, de empregadores e de trabalhadores. Compõem o Fórum, além do MPT-MT, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT), a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá (SMASDH), a Federação das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT), entidades do Sistema S, entre outros. Atualmente, a coordenadoria está sendo exercida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc/MT).
Nota da Redação:
Seria oportuno as instituições ouvirem jovens e familiares sobre as questões relacionadas ao trabalho nesta faixa de idade. O que se constata é fatidicamente uma “proibição” relacionando a exploração e outras questões. Na outra ponta, o Governo não consegue oferecer o que promete: Educação de qualidade, saúde básica, qualificação profissional (Senai e Senac pouco ou nada abrem vagas para os cursos gratuitos), lazer e entretenimento. A triste realidade é uma grande maioria de jovens envolvidos com jogos (do tigrinho, etc), drogas e total despreparo, sobretudo à grave realidade de que não sabem ler ou escrever, mesmo estando matriculados. O programe Pé de Meia deveria ser destinados a crianças em creches ou escolas da rede básica, onde as mães necessitam de trabalhar, ou que até mesmo este valor se transforme em melhoria na qualidade da alimentação dessas crianças. As leis que são “debatidas” e “votadas” por políticos, com seus salários e segurança em todos os aspectos, deveriam ser abordadas por quase que a totalidade da população por organismos como o próprio Fórum. Mas de forma prática e transparente. Quem convive com instituições sociais que acolhem mães e crianças (muitas instituições religi0sas – em Cuiabá no caso o Wantuil de Freitas que tem cerca de 30 unidades em Cuiabá, Várzea Grande e outras cidades de Mato Grosso, além de dezenas de outras evangélicas e católicas) sabe da complexidade da questão. A maior rede de Supermercados de Mato Grosso (Comper e Fort, do Grupo Pereira) tem deficiência para a função de empacotamento (favoravelmente jovens) pois não encontra e há uma confusão na legislação de que não pode ou que é arriscado. E o pior: os caixas, a maioria mulher, acaba tendo dupla função, acumulo de responsabilidades e são prejudicadas em seus direitos como pausa. . Além disso (o que o TST e o MPT precisam observar) é que o valor para a categoria é idêntica ao de um trabalhador “normal” – como adultos e pai de família. Logo, algo errado não está certo. É importante abordar a questão, cuidar, vigiar, contudo que ouçam e busquem na prática, no cerne, o que mãe e jovens vivem na realidade. Estudar, soberanamente, é algo que não pode se desvincular. E isso já ocorria desde o tempo do Inamps, que permitia o trabalho, condicionado ao estudo. E, detalhe: o acesso à rede de saúde pública, exigia ter carteira assinada.
