Cuiabá | MT 01/07/2022
Irajá Lacerda
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Segunda, 27 de dezembro de 2021, 15h52

Segurança jurídica é caminho para o desenvolvimento

Estado não consegue legalizar o cidadão de bem pelo excesso de burocracia

Tenho insistido em discorrer sobre dificuldades que regiões específicas de Mato Grosso enfrentam quando se trata de regularização fundiária e questões ambientais e indígenas. Minha persistência deve-se ao fato de o estado viver uma expansão econômica que, infelizmente, não reflete no dia a dia da maioria da população mato-grossense.

 

As regiões do Vale do Araguaia e do Guaporé são exemplos disso. Os municípios dessas localidades possuem enorme potencial de crescimento, mas impedimentos legais dificultam esse progresso. Ou seja, as denominadas “travas legais” prejudicam o desenvolvimento de novas fronteiras agrícolas, que não conseguem avançar pela falta de segurança jurídica.

 

O estado não consegue legalizar o cidadão de bem pelo excesso de burocracia, e o que é pior, acaba transformando o pai de família em bandido, pois vemos muitos trabalhadores sendo tratados como criminosos pelo poder estatal. É preciso destravar e legalizar atividades para as pessoas que querem trabalhar.

 

Não podemos mais permitir que questões ideológicas joguem milhares de mato-grossenses na ilegalidade e na miséria. A realidade é que vivemos em um estado de grande extensão territorial, com grandes diferenças sociais. De um lado, temos municípios bastante consolidados economicamente e, de outro, cidades que convivem com grande pobreza.

Estado não consegue legalizar o cidadão de bem pelo excesso de burocracia

A titulação de áreas, por exemplo, é um importante mecanismo de desenvolvimento regional. Além de garantir moradia e dignidade, ter a escritura em mãos garante renda à essas famílias, que passam a ter acesso às linhas de crédito para produzir na terra, movimentando o comércio e a economia regional.

 

E quando me refiro à produção, não falo apenas em ampliar a produção de soja ou gado, me refiro à uma nova mercearia, um açougue, um garimpo. Todos esses setores são vítimas da burocracia. E esse excesso favorece a corrupção, desestimula a criação de novos investimentos e compromete o crescimento econômico, já que incentiva a informalidade.

 

É claro que muito já se avançou na questão estrutural, com a construção de estradas, pontes, hospitais, escolas..., mas é preciso fazer mais. É fundamental construir condições legais para que os cidadãos produzam com segurança jurídica, sem receio e medo de ser punido ou de perder os investimentos que já empreendeu.

 

Por isso, é imperativo a criação de legislações que excluam esses entraves jurídicos para que realmente ocorra o compartilhamento das riquezas do estado, pois qualquer mato-grossense poderá usufruir dos benefícios, com mais oportunidades de trabalho e serviços de qualidade de setores essenciais, como segurança, saúde e educação.

Irajá Lacerda é advogado e presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso, presidiu a Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT e-mail: irajá.lacerda@irajalacerdaadvogados.com.br
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