TCE-MT julga regulares contas de gestão da Defensoria Pública do Estado

.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (6), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular o balanço anual de gestão da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), referente ao exercício de 2021.

O relator do processo, conselheiro Waldir Teis, chamou a atenção para a atuação do órgão, presente em 80% das comarcas do Estado, e para realização de concurso público para a contratação de advogados.

Também destacou o equilíbrio no quadro de despesas. “Nota-se que 68% são destinados ao pagamento de salários e subsídio, então existe um zelo nesta questão. A Defensoria está dentro de um padrão bem razoável de gastos com custos trabalhistas.”

Com relação às irregularidades, mencionou a falta de conclusão de um processo administrativo sobre ressarcimento de despesas, iniciado em 2017, e problemas com os repasses da contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

“O fato foi regularizado em 2022, mas, em 2021 ainda havia esta pendência. Outro fator justificável é o pagamento posterior de diárias, necessário porque as emergências não podem ser previstas”, afirmou.

Diante do exposto, acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela regularidade das contas, com emissão de determinações e recomendações. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.