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Justiça e Direito
Terça, 17 de janeiro de 2017, 17h13

Comissões de Defesa do Consumidor se unem contra limitação da Internet


Após as declarações do ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmando que a limitação da banda larga no Brasil não passará de 2017, as Comissões temáticas de Defesa do Consumidor das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de todo o país se unem contra a medida.

 

Em maio do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a autorizar a comercialização, por parte das operadoras, de planos com limitação de dados da internet fixa (banda larga), causando revolta na população e uma mobilização dos órgãos e entidades de defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com distribuição de demandas jurídicas.

 

Depois disso, a Anatel revogou a portaria que autorizava a limitação da banda larga no Brasil. Contudo, no início deste ano, Kassab, disse categoricamente que a limitação da internet no país não passará de 2017.

 

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Rodrigo Palomares destaca que a atitude de limitar a banda larga consiste em agressão direta à Constituição Federal e fere o Direito do Consumidor que trata da garantia de ininterruptibilidade dos serviços essenciais ofertados no mercado de consumo.

 

Em repúdio à pretensão do ministro, as comissões temáticas de Defesa do Consumidor de 17 seccionais da OAB, além da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor se unem num protesto simultâneo alertando os consumidores brasileiros sobre seus direitos no que diz respeito à internet.

 

"Não vamos medir esforços para garantir aos consumidores brasileiro uma internet fixa ilimitada e de qualidade. É isto o que defendemos e apoiamos", ressaltou Rodrigo Palomares.

 




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