Auditoria aponta falhas na administração fazendária e necessidade de criação de Fundo Soberano

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A auditoria sobre as receitas estaduais, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), apontou fragilidades na administração fazendária, renúncias de receita, exportação e gestão de dívidas no estado e evidenciou a necessidade de criação de um Fundo Soberano. O processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (26), leva em consideração a eficácia, eficiência e efetividade das políticas tributária e fazendária.

À frente do trabalho, o conselheiro-relator Antonio Joaquim chamou a atenção para o ineditismo da ação, que identificou 16 grandes achados e resultou na emissão de 44 recomendações, acolhidas por unanimidade pelo Pleno da Corte de Contas.

Com relação ao Fundo Soberano, o relator destacou a experiência exitosa observada no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e em outros países. "O Fundo pode financiar as políticas no estímulo da industrialização do agronegócio, agregando valor às commodities, e para a formação de uma poupança compensadora diante de situações de crise que tornem as finanças públicas deficitárias", explicou.

Para o conselheiro, a auditoria evidencia o paradoxo do desenvolvimento no estado, líder na produção agrícola e detentor da 13ª colocação entre os PIBs nacionais, com recorde de arrecadação que possibilitou desoneração tributária. Números que contrastam com indicadores de distribuição de renda, oferta de serviços públicos insuficiente, alta taxa de mortalidade infantil e concentração fundiária.

Na ocasião, Antonio Joaquim reforçou que o objetivo é apontar soluções ao invés de impor sanções e lembrou que, a partir dos levantamentos, foram desenvolvidos dois módulos do sistema Radar de Controle Público: Receita Pública Estadual e Exportações. "Poucos tribunais estão atuando nesta área. Há uma lacuna no sentido de que estão focados na despesa e ignorando a receita e isso não é adequado."

O trabalho

Ao longo de um ano, uma comissão formada por auditores públicos externos atuou junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat).

A equipe do Tribunal também buscou informações técnicas acerca dos principais setores produtivos do estado junto a entidades como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), Federação das Indústrias (Fiemt) e Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT).

Agora, a auditoria auxiliará os poderes Executivo e Legislativo na criação de mecanismos que melhorem a arrecadação e diminuam a má distribuição de renda. "Explicamos para o governo que não é sobre percepção de irregularidades, mas de fragilidades. Tem um caráter de contribuição. Não há a mínima possibilidade deste trabalho funcionar sem a adesão do gestor."

Achados

Com relação à administração fazendária, o documento aponta o elevado estoque de processos tributários pendentes de julgamento. Ou seja, 253.495 processos contenciosos, dos quais 251.292 estão na primeira instância. Vale mencionar que, no decorrer da auditoria, os processos baixaram para 125 mil.

Sobre as renúncias de receita, verificou-se a deficiência no monitoramento dos incentivos programáticos pela Sedec, dado que não havia registro do controle dos beneficiários. Além disso, a comissão apontou a ausência de política de incentivos tributários destinada à redução das desigualdades regionais e a ausência de controle prévio para impedir a fruição indevida de benefícios fiscais por empresas inidôneas.

Sobre a exportação, ficou constatado que a Sefaz não realiza todas as notificações das operações que apresentem divergências, fazendo apenas uma seleção por meio de amostragem dos contribuintes para serem notificados. Sendo assim, só nos anos de 2018 e 2019 a base de cálculo das operações divergentes não notificadas ultrapassou a casa dos R$ 3,8 bilhões.

No âmbito da gestão de dívidas, a equipe apontou o crescimento exponencial do estoque da dívida ativa entre 2014 e 2021. Isso porque, até 1° de julho de 2021, o estoque da dívida ativa de Mato Grosso estava constituído em R$ 78 bilhões, com um crescimento de 20,5% em relação ao ano anterior e 469% superior ao estoque de 2014, a preços correntes.

Com relação ao controle e fiscalização das atividades de mineração, chamam a atenção a ausência de regulamentação estadual as deficiências no controle e fiscalização das atividades de mineração pelo estado. Em outros termos, segundo os dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), apenas 10 permissionários pessoas físicas monopolizam 40% das 847 PLGs outorgadas no estado do Mato Grosso relacionadas ao ouro.

Os jurisdicionados têm prazo de 120 dias para apresentarem planos de ações para implementação das recomendações, de maneira a viabilizar o monitoramento pelo TCE-MT. Há que se destacar, contudo, que grande parte dos achados e apontamentos já foi acolhida pelos órgãos públicos relacionados, que, a partir de agora, serão monitorados pela Corte de Contas.

Repercussão

Presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.

Durante a sessão, os conselheiros destacaram a importância da auditoria operacional. "Parabenizo o conselheiro Antonio Joaquim e sua equipe, que, com eficiência e eficácia, conduziram esse trabalho fantástico que vai, com certeza, produzir inúmeros frutos para o estado e para a sociedade", disse o presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli.

Já o conselheiro Valter Albano sustentou que o tema, que engloba as políticas tributárias, tem relevância nacional. "Se o país insistir em colocar o assunto tributário como instrumento de promoção do desenvolvimento, continuaremos tendo problemas. Quem deve tratar de desenvolvimento é outra área do governo e, se quer incentivar essa área, tem que colocar em orçamento."

Para o conselheiro Guilherme Antonio Maluf a data é histórica. "As desigualdades sociais ainda continuam no nosso estado. Embora o Tribunal não execute políticas públicas, somos co- responsáveis e temos o dever constitucional de acompanhar os gastos para que nossa população possa desfrutar dos benefícios de uma arrecadação mais elevada”.

Já o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto pontuou que a auditoria trará benefícios a curto e longo prazo, enquanto o conselheiro Waldir Teis chamou a atenção para a necessidade da verticalização da agroindústria. "É muito plausível sugerir a criação do Fundo soberano. Se não houver verticalização da produção ou outras formas de fomentar a economia local, não adianta", afirmou.