Cuiabá | MT 27/05/2022
Justia e Direito
Quarta, 11 de maio de 2022, 17h26

TCE-MT orienta jurisdicionados quanto implantao do Siafic


Em resposta à consulta formulada pela Prefeitura de Guarantã do Norte, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) esclareceu dúvidas quanto à implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), prevista no Decreto n° 10.540/2020 da Presidência da República.

Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, a ementa da resolução de consulta foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (10).

Em seu voto, o relator salientou que cabe ao Poder Executivo a contratação do Siafic no âmbito do respectivo ente federativo, sendo que esta contratação deverá ser realizada por meio de processo licitatório de ampla concorrência, podendo ser utilizado registro de preços desde que observados os limites previstos na legislação, não sendo possível a contratação por inexigibilidade ou dispensa de licitação.

Quanto ao custeio do sistema, o conselheiro ressaltou que poderá ser realizado por meio de rateio entre os entes e órgãos correlatos ou apenas pelo Poder Executivo. Essa questão, no entanto, deve ser definida no plano de ação elaborado com ampla participação de todos os entes.

“Os valores relacionados ao custeio e manutenção do Siafic, quando financiados exclusivamente pelo Poder Executivo, não podem ser descontados do duodécimo destinado aos demais Poderes”, asseverou.

Por fim, Sérgio Ricardo pontuou que a implantação do sistema deve ser concluída até o prazo limite de 1° de janeiro de 2023, sendo necessária a adoção das providências preconizadas pelo decreto presidencial antes do prazo final.

Siafic

Na oportunidade, o relator esclareceu ainda que o Siafic é um software de contabilidade pública, com um banco de dados orçamentário, financeiro e controle do município ou estado, em um mesmo ambiente virtual, independentemente do órgão de origem.

“O sistema permite uma uniformização dos dados contábeis e traz uma maior transparência em relação aos recursos públicos”, sustentou.

O voto, que acompanhou o parecer da equipe técnica e ministerial, foi aprovado por unanimidade do Pleno.




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