Edital de concessão de serviços de água e esgoto de Cuiabá será debatido

A Prefeitura de Cuiabá está convidando toda a população de Cuiabá a participar das audiências públicas para debater o edital, que prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Cuiabá. As audiências terão início nesta segunda-feira, dia 26 de setembro, e se estendem até o dia 29 do mês (quinta-feira). Serão quatro sessões promovidas nas regionais do município, contemplando assim todos os bairros e comunidades da capital. Toda a população está convidada a participar.

A Prefeitura de Cuiabá, além de ouvir a sociedade sobre o projeto, cumpre a Legislação, já que a realização das audiências públicas é obrigatória e exigida por lei. Por meio delas, será validado o edital de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto do município. Também serão apresentados à sociedade os pontos que estão sendo propostos com a medida e os motivos pautados pela Prefeitura para chegar a essa decisão.

A secretária Adjunta de Governo do Município, Tânia Matos, convida toda a população da capital para comparecer e debater o edital da concessão. “Este é momento da sociedade buscar todos os esclarecimentos quanto a temática, e junto com o poder público, chegar a melhor solução para resolver o problema definitivo da água e esgoto em Cuiabá”.

Nas quatro sessões, a Prefeitura Municipal de Cuiabá será representada pelo Procurador-Geral do Município, Fernando Biral, e por seus secretários municipais, que estarão aptos a sanar todas as dúvidas da comunidade. Bem como será explicado à população item por item do edital, sendo oportunizada a interação de todos os cuiabanos.

Acesso: Para chegarem pautados dos detalhes da concessão nas audiências públicas, os cuiabanos têm a sua disposição o edital divulgado nos jornais impressos da capital, desde 11 de setembro até 29 do mês. No portal da Prefeitura de Cuiabá, o edital está disponível desde 13 de setembro. Basta entrar no site www.cuiaba.mt.gov.br e todos podem ter acesso as regras determinadas. O documento prevê que a concessão será feita por meio de licitação, na modalidade concorrência. Os prazos de licitação ainda não foram estipulados.

EDITAL

A concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário compreende a infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

O mesmo vale para os serviços públicos de esgotamento sanitário, abrangendo a infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários.

No edital, ainda falta estipular os prazos para a licitação e início da execução do contrato.

O documento contém um anexo com a minuta do contrato de concessão, no qual está prevista a área de abrangência, as obrigações, os prazos e os serviços a serem prestados pela empresa concessionária.

Entre os principais pontos da minuta do contrato de concessão estão:

- a empresa concessionária prestar um serviço de qualidade e adequado, sendo que

serviço adequado é o que tem condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos usuários.

- o prazo da concessão será de 30 (trinta) anos;

- o direito do município de Cuiabá de fiscalizar a execução das cláusulas contratuais, alterar ou romper o contrato de acordo com o interesse público ou se os serviços prestados não estejam dentro da meta de qualidade exigida;

- universalidade do direito ao atendimento dos serviços públicos de água e esgoto;

- modicidade das tarifas, ou seja, a justa correlação entre os encargos da concessão e as tarifas pagas pelos usuários;

- a concessionária pagará ao município de Cuiabá - a título de outorga – o valor de R$ 350.000.000,00, dos quais compreende: o total da dívida da SANECAP, que englobam dentre outras, as dívidas trabalhistas, tributárias, energia elétrica, Governo Estadual, ou seja, todo o passivo da sociedade de economia mista, valor este a ser apresentado quando da assinatura do contrato;

- a concessionária pagará ainda R$ 132.000.000,00 que serão investidos em obras no município (este valor deverá ser pago em 24 parcelas fixas, mensais, irreajustáveis e de igual valor, sucessivas e iniciadas a partir da data da ordem de serviço).

Confira a programação das audiências:

26/09- A partir das 19h - Rodovia Palmiro Paes de Barros, Coxipó da Ponte – Regional Sul

27/09- A partir das 19h - R. Diogo Domingues Ferreira – auditório da Secretaria Municipal de Educação

28/09- A partir das 19h -Lagoa Encantada – Av. 01 – Setor III CPA 03, Morada da Serra

29/09- A partir das 19h - Memorial da Água – Av. Presidente Marques esquina com Corsino Amarante.