Tribunal de Justiça de MT reconhece legalidade da lei de concessão dos serviços de saneamento

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) manteve o entendimento de que a Lei que cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, permitindo a concessão da Sanecap à iniciativa privada Lei n° 252/11, é vigente. A decisão proferida ontem (28-9) pela desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, resulta do Agravo de Instrumento interposto pelo vereador Lúdio Cabral (PT), que por meio de uma Mandado de Segurança (MS) tentava suspender a lei aprovada pela Câmara dos Vereadores de Cuiabá.

Para o Procurador Geral do Município, Fernando Biral, a decisão do TJ/MT prova que todo o processo legislativo é válido “O judiciário reconhece que o Executivo e Legislativo Municipal respeitam toda a legislação, e visam beneficiar toda a sociedade cuiabana. Ou seja, o Tribunal entende que todos os trâmites estão no caminho certo”, frisa.

A decisão do TJ/MT, vem apenas consolidar a decisão proferida em 1ª grau, em que o juiz Francisco César Bassan já havia revogado o MS impetrado pelo vereador. Segundo Biral a decisão ainda cabe recurso. A decisão pode ser acompanhada no site do TJMT sob o protocolo nº 297484, decisão de 2ª instância

Última chamada

Ainda há tempo da sociedade cuibana debater o edital de concessão dos serviços de saneamento de água e esgoto de Cuiabá. Nesta quinta-feira (29-9), a audiência será no Memorial da Água , na Av. Presidente Marques esquina com Corsino Amarante, às 19h. Esta será a 4ª e última sessão para debater os pontos do edital e elucidar dúvidas e acatar sugestões. Quatro sessões foram promovidas nas regionais do município, contemplando assim todos os bairros e comunidades da capital. Toda a população está convidada a participar.