Galindo comemora decisão do TCE que acaba com contratação temporária de agentes de saúde

Em reunião realizada hoje (16) com representantes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (Sintrace/MT), o prefeito Chico Galindo (PTB) disse que ficou satisfeito com a posição do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) que decidiu por unanimidade aprovar o Parecer nº 108/2011, de autoria do conselheiro Valter Albano, que acaba com a contratação temporária pelas prefeituras de Mato Grosso de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

“Os conselheiros do TCE revisaram a Resolução 20/2008, emitida pelo próprio Tribunal, que proibia as prefeituras realizar qualquer regularização funcional dos agentes, e, decidiram, que a partir de agora a admissão ou acesso deles no setor público seja feita somente por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei Federal 11.350/2006”, explicou o prefeito cuiabano.

Galindo disse também, que desde que era deputado estadual já apoiava a luta pela efetivação dos agentes no serviço público através da Emenda Constitucional 51, e que desde quando assumiu o cargo de prefeito, vem negociando com as entidades representativas dos trabalhadores os requisitos necessários previstos em lei para efetivar a categoria no serviço público.

“Ocorre que a Resolução 20/2008 inibia os gestores públicos a colocar em pratica a Emenda Constitucional 51 e a Lei Federal 11.350. Agora com a interpretação e o esclarecimento do TCE, entendo que os agentes da prefeitura municipal de Cuiabá poderão gozar da efetivação no serviço público”.

A decisão do TCE começa a vigorar com a publicação do Parecer nº 108/2011, que deve ocorrer nos próximos dias, a partir de então, as prefeituras tem prazo de até 120 dias para se adequar à nova política de contratação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A prefeitura de Cuiabá conta atualmente com 253 agentes comunitários de saúde e 205 de endemias passíveis de efetivação no serviço público.

“Apesar de crer que finalmente a prefeitura poderá realizar a tão sonhada e justa reivindicação dos agentes quanto à efetivação no serviço público, solicitei para minha assessoria dirimir todas as dúvidas em referência ao Parecer do TCE, para que não se frustre a expectativa dessa valorosa categoria. Feito isso, creio que não vamos precisar do prazo de 120 para efetivação dos agentes, pois a prefeitura de Cuiabá, como disse, já seguiu todos os trâmites da emenda constitucional, como por exemplo, publicação de lei municipal que cria o regime jurídico e os cargos, validação de documentação realizada por Comissão de Certificação e a realização dos exames pré-admissionais”, declarou Galindo.

Participaram da reunião com chefe do executivo municipal o presidente do Sintrace/MT, Wilson Cutas, o Assessor Jurídico Manoel Seixas e o Secretário de Trabalho Dilemário Alencar.