PGE divulga nota sobre questão das OSS's e Hospital Metropolitano

Com relação a matéria publicada no site do MPF/ PGR com o título: "MPF/MT pede cumprimento de sentença para que Governo reassuma gestão de hospital", a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT) esclarece que:
O processo originário está em grau de recurso de apelação cível contra sentença da juíza federal devendo ser enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF) para confirmação ou não da decisão proferida. De acordo com a sentença proferida, constou expressamente em sua parte dispositiva o reexame necessário e, portanto, a eficácia dela somente poderia ocorrer após a sua confirmação ao Tribunal Regional Federal. Assim, a eventual execução somente levaria a um caos no atendimento a população e, o Estado esta buscando a solução dentro das condições que lhes seria possível resolver, lembrando que o serviço de saúde é de responsabilidade das três esferas do Governo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido pela constitucionalidade das Organizações Sociais de Saúde (OSS) pelo interesse público relevante prestado à população, portanto levar o caso até o STF é importante pada dar a última palavra no caso em concreto.