Lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta-feira (29) e Mato Grosso prepara sua regulamentação

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2013, a Lei Anticorrupção (12.846/2013), entra em vigor a partir de hoje (29) no país. Em Mato Grosso, o decreto que regulamentará a nova lei esta sendo elaborado sob a coordenação da Auditoria Geral do Estado (AGE-MT).

Proposta pela Corregedoria Geral da União (CGU) e Ministério da Justiça, a Lei estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas nos casos de corrupção contra a administração pública. Pela nova lei, além do âmbito judicial, as empresas poderão ser punidas amplamente na esfera administrativa.

Ricardo Bertolini ressalta que a lei ainda depende da regulamentação elaborada pela AGE-MT para ser adotada no Estado. Segundo o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO-MT), a sanção da nova lei é extremamente positiva para o processo de punição aos agentes corruptores.

"Normalmente nos casos de corrupção, apenas o agente público era punido. Agora, com a Lei Anticorrupção, as punições serão mais severas. Além disso, com a responsabilidade objetiva as penalidades estão previstas também para as pessoas jurídicas".

Até a implantação da nova lei, as empresas flagradas em atitude ilícita podiam alegar que a infração havia sido praticada por um funcionário ou servidor, fato que seria isolado à instituição. Dessa forma, as punições eram aplicadas, em sua maioria, apenas aos agentes públicos, sendo difícil punir também as empresas.

De acordo com a secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza, pela nova lei, poderão ser aplicadas multas de até 20% do faturamento bruto da empresa punida. No caso do cálculo não poder ser realizado, a multa será estipulado pela Justiça, em valores de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Pela lei, as empresas condenadas podem ter seus nomes divulgados em veículos de comunicação de grande circulação no Estado.

Para Bertolini, a Lei Anticorrupção deve ser comemorada pela possibilidade de punir àqueles que prejudicam a administração pública. "Projetos e iniciativas tanto no âmbito estadual quanto federal que combatam a corrupção devem ser incentivados", finaliza o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO-MT).