Comissão rejeita prazo mínimo para oferta de peças de reposição de produtos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 2691/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que obriga fabricantes e importadores a assegurarem, por pelo menos seis vezes a garantia estipulada, a oferta de peças de reposição de produtos, quando eles deixarem de ser fabricados. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE). Segundo ele, a proposta, se aprovada pelo Congresso Nacional, poderá causar “distorções para a economia e as relações de consumo”.

Balhmann citou o caso específico das montadoras de veículos, que atualmente oferecem garantia de até cinco anos. Se a proposta virar lei, elas terão de manter estoques de peças de reposição dos seus veículos por um período de até 30 anos.

Ele lembrou ainda que a concorrência e a constante evolução tecnológica levam as empresas a lançarem produtos novos com frequência. Se fossem obrigadas a garantir a reposição de peças pelo tempo estipulado no projeto, as corporações teriam de manter “uma quantidade e uma variedade imensas de componentes e peças de reposição em estoque”.

Balhmann acrescentou que a indústria já oferece garantia contra defeitos durante um ano após a compra, tempo superior ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor. A norma só obriga as empresas a aceitarem reclamações dos clientes até 90 dias após a compra.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.