Maluf defende prazo de 30 dias para cobrança de novos tributos

Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), estabelece que a regulamentação de matéria tributária que gere ou modifique obrigações do contribuinte mato-grossense, entre em vigor no prazo de 30 dias, após a sua publicação. 

.

Apresentado nesta semana, a proposta visa dar maior segurança aos contribuintes, que muitas vezes já foram surpreendidos por decretos, portarias e outras normas administrativas que imediatamente, entravam em vigor, com obrigações e penalidades, sendo que em muitas ocasiões, a população ainda nem tinha conhecimento sobre as alterações para promover as adequações necessárias.

“Queremos criar um espaço temporal entre a publicação e a vigência de atos normativos que criem ou alterem obrigações aos contribuintes, pois tal fato ocorreu por várias vezes nos últimos anos, onde constantemente, os deputados eram procurados por contribuintes que haviam sido penalizados por descumprir obrigações das quais não haviam tomado conhecimento, tendo deixado de promover as alterações necessárias em tempo hábil por conta da vigência imediata imposta pelas normas”, justificou Maluf.
 

A insegurança gerada com a edição de atos normativos de vigência imediata nos anos anteriores causou enormes prejuízos aos contribuintes do Estado, além de afastar novos investidores pela instabilidade tributária.

“A proposta não tem o objetivo de buscar mecanismos para o não cumprimento de obrigações tributárias. Buscamos com isso, somente regulamentar o tempo de vigência para que os contribuintes possam se adequar às novas regras, evitando transtornos e penalizações injustas. Queremos conseguir com esse projeto, maior justiça e humanização com relação essas normas”, afirmou.