Deputados votam sete mensagens do governo

Com a presença de 18 deputados estaduais em Plenário, a Assembleia Legislativa aprovou sete projetos de lei, de autoria do Executivo, em primeira votação. Um deles obriga o estado e suas autarquias e fundações a quitar o crédito de até 70 Unidades Padrão Fiscal, em decorrência de decisão judicial transitado em julgado.

Outro projeto de lei aprovado pelo Parlamento foi o que institui o programa de recuperação de créditos do Estado de Mato Grosso. Essa proposta, aprovada em primeira votação, estimula o pagamento de débitos por meio de perdão de penalidade pecuniária, de juros, e de multas.

Os deputados votaram e aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 242/2017, de Lideranças Partidárias, que altera a Lei 10.489/2016 do programa de incentivo ao algodão de Mato Grosso, mais conhecido como Proalmat. A mudança está no artigo 7º da lei, que passa a vigorar a partir de 01 de agosto de 2017, com a seguinte redação: “ficam revogados os demais incentivos fiscais concedidos às operações com algodão.”

A deputada Janaína Riva (PMDB) apresentou um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto do Governo nº 1030, que limita os trabalhos do Conseg (Conselhos Comunitários de Segurança de Mato Grosso). Segundo a parlamentar, esse decreto do governo tem o cunho de limitar os trabalhos executadas pelo conselho. “Isso é um absurdo. O governo não consegue administrar as polícias, militar e civil, e quer gerenciar um conselho privado. Isso não existe”. A proposta foi assinada também pelos deputados Allan Kardec (PT), Zeca Viana (PDT), Valdir Barranco (PT).

O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou várias emendas, sem citar o teor delas, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2108) que está em tramitação na Assembleia Legislativa. Na próxima segunda-feira (26), às 14 horas, será realizada a primeira audiência pública para discutir a LDO.

Os deputados aprovaram em redação final o Projeto de Lei 81/2016, de autoria do deputado Zé Domingos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de adaptarem 10% dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta agora vai à sanção ou veto do governador.

Fraga aproveitou também para convidar o fórum sindical, a sociedade e os demais parlamentares, para juntos com técnicos do governo do estado, para discutirem em audiência pública, na próxima terça-feira (27), às 10 horas, o crescimento dos incentivos fiscais concedidos pelo governo ao setor produtivo em Mato Grosso. “Para o próximo ano, o incentivo deve chegar à casa dos R$ 3,5 bilhões, em 2018. É preciso ter mais transparência em relação à renúncia fiscal”, disse Fraga.

Já o deputado Pedro Satélite (PSD) apresentou projeto de lei proibindo o estado de recolher ou apreender os veículos que não tenham pagos o Imposto sobre Propriedades Veículos Automotores (IPVA). O primeiro-secretário, deputado Guilherme Maluf (PSDB), disse que o decreto que instala o Conselho de Turismo de Mato Grosso já está na Casa Civil. “Esse conselho vai dar o eixo principal para a politica de turismo do nosso estado. Nós precisamos de um conselho que represente toda a base e toda a cadeia do turismo, porque Mato Grosso tem um potencial enorme, mas não explorado na sua plenitude”, disse Maluf.

Os projetos de lei de autoria do Executivo e Procuradoria Geral de Justiça aprovado em 1ª votação:

PL 131/17 Poder Executivo - Mensagem 21/17 - Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 7.894, de 13 de maio de 2003. Parecer Favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Execução Orçamentária, acatando as Emendas nºs. 01,02 e 03.

PL 176/17 Poder Executivo Mensagem 27/17 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize), e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Execução Orçamentária, acatando o Substitutivo nº 03.

PL 221/17 Poder Executivo - Mensagem 34/17 - Altera dispositivo da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Execução Orçamentária.

PL 231/17 Poder Executivo - Mensagem 38/17 - Altera dispositivos da Lei nº 10.042, de 03 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais de Atividade Fundiária e Agrária do Instituto de Terras de Mato Grosso - (Intermat), e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Execução Orçamentária.

PL 232/17 Poder Executivo - Mensagem 39/17 - Altera dispositivos da Lei nº 10.048, de 07 de janeiro de 2014, que “Fixa os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais Odonto-Legistas” e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Execução Orçamentária.

PL 233/17 Poder Executivo - Mensagem 40/17 - Altera dispositivos da Lei nº 10.049, de 07 de janeiro de 2014, que “Fixa o subsídio dos Papiloscopistas, Técnicos em Necropsia e Peritos Criminais II” e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Execução Orçamentária.

PL 240/17 Poder Executivo - Mensagem 37/17 - Altera dispositivos da Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014. Parecer Favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Execução Orçamentária.

PL 128/17 Procuradoria Geral de Justiça - Altera as Leis nºs 9.326, de 23 de março de 2010, e nº 9.782, de 19 de julho de 2012. Parecer Favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Execução Orçamentária, acatando o Substitutivo nº 01.