Contas anuais de governo de Tesouro têm parecer favorável à aprovação no TCE

As contas anuais de governo da Prefeitura de Tesouro, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Ilton Ferreira Barbosa, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação. O processo teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques e foi julgado na sessão extraordinária do Pleno realizada no dia 15 de dezembro.

A auditoria do TCE apontou inicialmente duas irregularidades. Depois de analisada a defesa, a equipe técnica emitiu relatório conclusivo pela manutenção das irregularidades previamente apontadas.

Depois de analisar os autos, a conselheira interina apontou que a gestão fiscal de Tesouro, avaliada por meio do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCE/MT), melhorou significativamente sua posição no ranking estadual, passando da 54ª posição em 2015 para a 23ª posição em 2016, alcançando o conceito B (Boa Gestão), pois seu resultado é de 0,73 pontos.

O gestor do município também respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribuiu para a emissão do parecer favorável.

Para a relatora, as irregularidades apontadas pela auditoria caracterizam-se como falhas de gestão de caráter formal, não representando prejuízos, danos ao erário ou dolo por parte do gestor, não possuindo assim, potencial para a reprovação das referidas contas.

A relatora, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, encaminhou seu voto de mérito no sentido de recomendar ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio favorável à aprovação com recomendações, pela Câmara de Vereadores daquele município, das contas anuais de governo de Tesouro, exercício de 2016.

O voto da conselheira Jaqueline Jacobsen, relatora dos autos, foi aprovado pela unanimidade dos membros do Pleno do Tribunal de Contas.