Zeca Viana contesta Taques e diz que multa de R$100 milhões não existia

Segundo Zeca, governador estaria mentindo ao dizer que não rompeu contrato com empresa suspeita para não pagar multa

 

Zeca Viana diz que revistou o contrato e que o governador está mentindo

A existência de uma multa de R$ 100 milhões ao rompimento do contrato entre o governo do Estado e a EIG Mercados Ltda, alvo da Operação Bereré por suspeita de fraudes no Detran, foi contestada pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) durante a sessão legislativa desta terça-feira (27.02).

"Revisei o contrato desde o início, em 2009, até o terceiro aditivo e não existe multa. Ele teria que fazer é rescindir esse contrato e mostrar que é um homem de coragem e de combate à corrupção, e não de fomentar a corrupção", desabafou Zeca.

O deputado contesta uma afirmação do governador Pedro Taques (PSDB) feita durante entrevista à imprensa na semana passada, quando disse que não havia rompido o contrato com a EIG Mercados por causa de uma multa de R$ 100 milhões por quebra da concessão.

"Ele está mentindo! Onde se fala de multa, é de 5% que o governo tem condição de cobrar da empresa se ela não cumprir com seus deveres. Simplesmente, o governador dizendo que é o inverso, que é o Estado que tem que pagar R$ 100 milhões", apontou.

Zeca lembrou que denunciou a fraude ao governador Pedro Taques (PSDB), no dia 23 de fevereiro de 2016, por meio de um requerimento, e chegou a cobrar do governo a instauração de um processo administrativo para apurar as suspeitas de irregularidades no Detran.

"Quando eu fiz esse requerimento, ele teria que ter aberto um processo administrativo visando a extinção do contrato, é um direito do Estado, e simplesmente ele não fez. E agora vem à imprensa dizer que não sabia da fraude e usa dessas frases de efeito para distorcer a verdade", disse.

O deputado apontou ainda que o próprio governador denunciou as irregularidades no Detran em 2012, quando ainda era senador.

"Poxa, se ele sabia da fraude desde 2012, porque que continuou em 2015, 16,17,18 com essa empresa? É aquilo que eu já comentei: as empresas que eram corruptas na gestão anterior agora são todas consideradas idôneas", finalizou Zeca.


A jornalistas, o governador Pedro Taques (PSDB) ironizou a situação afirmando que não iria perder tempo com o deputado Zeca Viana e que "à oposição, cabe fazer oposição".

Agora, CGE diz que contrato era ireregular conforme o Contran

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recomendou, no dia 21 de fevereiro, ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a imediata intervenção no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2009, com a empresa EIG Mercados Ltda (antiga FDL). Com isso o Detran assume a execução do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos. O órgão aponta ainda irregularidades na licitação (realizada em 2009) e na execução do objeto.

Dentre as irregularidades encontradas é que o edital da licitação exigiu documentos de qualificação técnica desnecessários para a concessão do serviço, o que restringiu a competitividade do certame. Entre as exigências desnecessárias: registro no Conselho Regional de Administração e visitas técnicas às unidades do Detran em 62 municípios; também que o serviço não poderia ser delegado a um ente privado, conforme a Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas as atividades foram completamente repassadas à empresa, desde a arrecadação até a execução dos serviços.

A CGE alertava também que o valor cobrado não guardava proporção com a contraprestação oferecida, o que divergia do princípio de modicidade das tarifas. As cobranças variavam de R$ 100 a R$ 400 por um serviço relativamente simples, e foi cosntatado um descompasso entre o valor arrecadado (R$ 22.317.673,23 no ano de 2011) e o custo da operação (R$ 4.809.964,32 no ano de 2011). O valor arrecadado pela empresa concessionária correspondia, em 2011, a aproximadamente 4,5 vezes o valor do custo real da operação dos serviços.

Outro problema identificado pela CGE é que 90% do valor arrecadado ficava com a empresa. O Estado recebia apenas 10%, sem haver qualquer comprovação dos valores reais dos serviços prestados pela empresa. Quanto a este item, somente em 2015, após renegociação, a empresa passou a ficar com 50% do valor arrecadado, sendo repassados os outros 50% ao Detran. A economia alcançada com a providência tomada foi da ordem de R$ 14 milhões por ano.

Contrato original (com a FDL)

1º aditivo

2º Aditivo (Já com a EIG)

3º Aditivo

Fac-símile do contrato:

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