Projeto que prevê proteção e abrigo a animais resgatados é aprovado na CCJR

Um dos projetos de lei apreciados na terça-feira (23), durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), presidida pelo deputado Max Russi (PSB), propõe a proteção e destinação de animais resgatados vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados. O PL nº 252/2016 é de autoria do próprio parlamentar.

Max Russi reforçou que o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que prevê, em seu artigo 32, punições a quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A alegação é de que a LF não assegura sobre o destino desse animal apreendido.

“É necessário que haja essa correção, para que seja dado um tratamento humano e ético aos animais resgatados no âmbito do estado de Mato Grosso”, justificou.

O projeto de lei estabelece a reintrodução de animais silvestres, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

No ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 10.552/2017, sancionado pelo governador Pedro Taques, também de autoria do deputado Max Russi, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

“Desde o início do meu mandato, firmei um compromisso de trabalho para alcançar resultados efetivos na diminuição do índice de maus-tratos aos animais que, infelizmente, tem sido objeto de abuso. Os animais são seres que merecem que seus sentimentos como amor, medo e angústia sejam respeitados e temos que ter essa consciência”, avalia.