Presidente do TCE acolhe parecer do MPC e define relatoria de processos

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Na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada nesta terça-feira (23/10), foram apreciados três processos em bloco sob a relatoria do presidente do TCE, Gonçalo Domingos de Campos Neto. Os processos tratam da definição da relatoria responsável pelo registro de concursos públicos de mesma numeração, 01/2011, realizados para provimento de diversos cargos para o quadro de pessoal nas Prefeituras de Nossa Senhora do Livramento, Denise e Arenápolis.

Os processos 47546/2012, 47406/2012 e 47457/2012 foram distribuídos à relatoria da conselheira Jaqueline Jacobsen, que entendeu serem eles de responsabilidade da relatoria do conselheiro interino João Batista Camargo. Contudo, o mesmo não concordou por interpretar a normatização do TCE de maneira diferente da conselheira. A divergência quanto à interpretação das normas de distribuição processual e competência do Tribunal de Contas são analisadas e relatadas pela Presidência.

Assim, o presidente do TCE acolheu o parecer da Consultoria Jurídica e do Ministério Público de Contas entendendo que os processos devem ficar sob a relatoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, de acordo com o Regimento Interno do TCE.