TCE-MT adia data de retomada dos prazos processuais

O Tribunal de Contas de Mato Grosso prorrogou o período de suspensão dos prazos processuais e de remessa de informações e demonstrativos contábeis dos órgãos fiscalizados. A medida se deve a necessidade de promover readequações no espaço físico e na estrutura administrativa do TCE-MT. O ato foi oficializado pela Portaria 001/12 de 02 de Janeiro.

O sistema de protocolo volta a fluir no dia 16 de Janeiro de 2012, quando será retomada a contagem dos prazos processuais e de envio de informações dos fiscalizados para o TCE. A data estabelecida anteriormente era o dia 9 de Janeiro. Segundo a Portaria, a prorrogação do recesso não se aplica às demais unidades administrativas do Tribunal de Contas.

Veja a seguir a íntegra da Portaria 001/12:

PORTARIA Nº 001/2012

“Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 156, de 29.11.11, e dá outras providências”.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no inciso XXX do artigo 21 da Resolução 14/2007;

Considerando a necessidade de realização de readequação do espaço físico e da estrutura administrava do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para melhor atendimento dos servidores, dos fiscalizados e do público em geral;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o recesso, instituído pela Portaria nº 156, de 29.11.11, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso até 13 de janeiro de 2012.

Art. 2º Comunicar a suspensão dos prazos processuais e de remessa de informações e demonstrativos contábeis, durante o período do recesso, voltando a fluir em 16 de janeiro de 2012 para todas as unidades de controle externo.

Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades administrativas deste Tribunal.

Art. 3º Aplicar, durante o período de recesso, as regras de funcionamento das unidades descritas no Artigo 1º, § 3º e no artigo 2º da Portaria 001/2010.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, em Cuiabá, 04 de janeiro de 2012.


Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente