Líderes não acreditam em definições sobre Lei esta semana

Os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados estão reunidos na terça-feira (27.03) para discutir a pauta de votação da Casa. A expectativa de discussão a respeito da Lei Geral da Copa e do Código Florestal para se chegar a um entendimento sobre a aprovação dessas matérias não deve avançar, como confirmaram os líderes da base e da oposição antes de entrarem para o encontro.

Um dos empecilhos, segundo eles, é o fato de presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), ter assumido interinamente a Presidência da República com as ausências de Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer, que estão fora do país. A oposição condiciona a votação da Lei Geral da Copa ao anúncio de uma data para a apreciação do Código Florestal.

“Ele não vai anunciar nenhuma data nessa condição, hoje. Mas o que ficou claro foi a posição dele de avançar no sentido da construção de um entendimento. Se esse entendimento vai ser viabilizado ou não, dependerá do desdobramento dessas conversas que ele vai ter com os líderes da Casa e com aqueles diretamente envolvidos com a votação do Código Florestal”, declarou ACM Neto, líder do DEM.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto, reafirmou que a reunião de hoje será para discutir projetos em que há consenso para a votação e para destrancar a pauta da Casa. “A ideia é votar alguns projetos que não são tão polêmicos de forma consensual”, disse.

Tatto não acredita que haverá conversas para marcar a data de votação do código hoje. “A Lei Geral da Copa, por parte do governo e do PT, estamos prontos para votar. Não tem dificuldade alguma, mas evidente que a oposição está vinculando uma coisa a outra, o que é lamentável”, destacou.

Mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a Lei Geral da Copa deverá ser votada depois da Semana Santa. “Nós gostaríamos de já ter votado a Lei Geral da Copa. Entretanto, a oposição e uma parte da base aliada condiciona essa votação a uma percepção de qual vai ser o resultado do novo Código Florestal”, disse. “Se depender de mim, nós prorrogamos a votação da Lei Geral da Copa enquanto trabalhamos um acordo no Código Florestal. Se conseguirmos produzir acordo, queremos votar. Vai ter disputa sobre esse tema, mas trabalho também com a hipótese de, em função de outros temas, não esticarmos a corda para votar a Lei Geral da Copa nem nessa semana, nem na próxima”, completou. Na semana passada, o governo tentou levar o projeto a plenário, mas não houve quórum. Partidos da oposição e da base aliada entraram em obstrução por condicionarem a apreciação da Lei Geral à definição de um cronograma para votar o Código Florestal.

Entenda os principais pontos previstos na Lei Geral da Copa

Bebidas alcoólicas
Segundo acordo firmado entre os líderes da base aliada na terça-feira (20.03), o documento aprovado pela Comissão Especial será apreciado sem o artigo 29, que trata diretamente da liberação de bebidas alcóolicas nos estádios durante o Mundial de 2014. De acordo com o entendimento do governo, a supressão não proibirá a venda do produto nas arenas, mantendo o compromisso assumido pelo Brasil com a FIFA.

Meia-entrada e grupo 4
Serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão vendidos a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda.

O autor resguarda o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.

O texto ainda especifica que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. Segundo o relator, no caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente”, ainda será necessário um acordo entre o poder público e a FIFA.

Excetuando-se o Estatuto do Idoso, o relator enfatiza que disposições constantes da legislação federal, estadual e municipal que garantirem descontos ou gratuidades em ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer não se aplicarão à Copa das Confederações e do Mundo.

Responsabilidade civil
O relator mantém o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso, conforme consta no artigo 22 da última versão do substitutivo: “A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição”.

Áreas de restrição comercial
Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.

Vistos de entrada
O projeto prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIFA, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.

Feriados em dias de jogos
Fica mantido no texto, ainda, a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.

Férias escolares
Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período
entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Prêmio para ex-campeões
Vicente Cândido manteve, ainda, a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.