Projeto veta interrupção de obras de governos anteriores

O deputado Ondanir Bortolini (PR) - Nininho apresentou projeto de lei que veda a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implementação esteja em curso ou execução com bons resultados por ocasião de mudança de gestão ou de comando.

De acordo com o parlamentar, essa descontinuidade é visível e indiscutível quando se observa as ações implantadas em gestões anteriores. Assim, o projeto tem como finalidade fazer com que os dirigentes mantenham os programas oriundos das políticas públicas definidas na Constituição Federal, sendo dever do Estado e direito dos cidadãos, especialmente nas áreas de assistência social, educação e saúde.

“A interrupção das políticas públicas a cada mudança de comando deve ser evitada, exceção feita aos casos em que haja parecer de auditoria independente declarando desvio de finalidade ou em que parecer de comissão temática permanente da Assembleia Legislativa recomende seu encerramento”, apontou Nininho.

Ele argumenta também que os programas instituídos por vezes são alterados ou extintos, apesar de constarem de leis infraconstitucionais (PPA, LDO e LOA), direcionando os recursos alocados para outras áreas ou investimentos.

“É fato notório que em muitas secretarias de governo, programas e projetos se multiplicam, apesar de muitos deles não saírem da fase inicial de execução, ou serem interrompidos a cada mudança de gestão. Isso gera um grande desgaste à credibilidade dos usuários, além de provocar ônus ao erário público”, explicou Nininho.

Outra prática muito comum nas mudanças de governo, segundo o deputado, é a substituição pura e simples da denominação de programa ou projeto em desenvolvimento, principalmente daquela que está dando certo.

“Então nessa linha, o projeto busca preservar a continuidade das políticas públicas, independente da mudança de governo ou de comando nos órgãos da administração direta e indireta”, justificou Nininho.