Projeto de Lei que concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em

Criado pelo deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), o Projeto de Lei n° 2800/2011, que concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, irá passar nesta quarta-feira (27) pelo primeiro passo de tramitação na casa.

Protocolado na Câmara Federal em novembro de 2011, o PL será apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio (CDEIC), para deliberação dos parlamentares presentes. Caso seja aprovado por meio de votação, o projeto segue para outras Comissões onde também será apreciado.

O objetivo do projeto é conceder as empresas industriais e comerciais que se instalarem nos municípios com a média do IDH abaixo de 0,750 o direito de usufruir de benefícios que abrangem a redução de cinquenta por cento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto de renda da pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade soc ial, prevista na lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.

Para que não haja nenhum tipo de irregularidade ou desvio do objeto, o deputado direciona um artigo para regularizar as aplicações necessárias no caso de dolo, fraude ou simulação. O contribuinte sofrerá multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

Com o fim da tramitação nas Comissões da Câmara, o PL segue para o Senado Federal onde será promulgado após um turno de discussões e votações. Caso sofra modificação no texto, deve retornar para a Câmara e passar por novas votações no plenário.