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A medida está no Projeto de Lei 320/2012, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR)
As operadoras de planos de saúde que atuam em Mato Grosso podem ser obrigadas a notificar prévia e individualmente os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos de sua rede. A medida está no Projeto de Lei 320/2012, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR).
De acordo com a proposta, a comunicação aos usuários será feita no prazo mínimo de 24 horas anteriores ao descredenciamento de hospitais e médicos. As informações devem ser por meio de carta registrada, contato telefônico e emails.
Pinheiro explica que o projeto de lei vem ao encontro das necessidades dos consumidores. Para ele, as operadoras não prestam informações prévias aos seus assegurados. O parlamentar disse que já existe jurisprudência sobre a matéria e, por isso, não terá dificuldade em aprová-la em nível estadual.
O parlamentar lembrou que muitas famílias são penalizadas por não serem informadas sobre o descredenciamento de médicos e hospitais. No Código de Direito do Consumidor – em seu artigo sexto – obriga as empresas a prestar informações de modo adequado aos clientes.
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