Advogado de Battisti diz que Brasil não está submetido a decisões da Corte de Haia

O advogado de Cesare Battisti, Luis Roberto Barroso, lamentou ontem (9) a repercussão negativa que a libertação do ex-ativista teve na Itália e a intenção de o país levar o caso para a Corte Internacional de Justiça de Haia.

Para o advogado, a Corte só tem poder de decisão sobre países que se submetam à sua jurisdição. “Nem a República Federativa do Brasil e tampouco a República Italiana emitiram declaração reconhecendo, em caráter geral, a jurisdição da Corte da Haia”.

Barroso também afirma que o tratado de extradição firmado pelos dois países não prevê a jurisdição da corte internacional para resolver controvérsias. “Na prática, portanto, o caso só poderia ser submetido à Corte Internacional de Justiça, com a concordância voluntária da República Federativa do Brasil”.

O advogado também afirma que o fato de a Itália discordar de uma decisão soberana do Brasil deveria ter sido motivo para o questionamento de decisões de outros países, como a França, os Estados Unidos e a Inglaterra “que igualmente mantêm tratados de extradição com a Itália e, nada obstante, já decidiram negar extradições por ela solicitadas”.