MPE obtém mais uma liminar em ação civil proposta contra defensor público geral

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve mais uma liminar que garante o restabelecimento dos serviços de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública. Desta vez, a decisão foi proferida pela juíza da comarca de Vera, Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, e garante o retorno do atendimento no município de Feliz Natal. Na terça-feira passada, decisão semelhante foi proferida na comarca de Terra Nova do Norte.

Em sua decisão, a magistrada da comarca de Vera destacou que o ato do defensor público geral, ao promover a ilegítima designação de defensores públicos, deixando comarcas sem atendimento, contribuiu para a quebra da continuidade do serviço de assistência jurídica gratuita, prejudicando a população local e causando dano potencial ao erário.

Além de Feliz Natal, também foram propostas ações civis públicas para restabelecer a assistência jurídica gratuita nos municípios de Apiacás, Arenápolis, Itaúba Marcelândia, Matupá, Nova Monte Verde, Nortelândia, Terra Nova,. Nas ações, foi requerido também a condenação do defensor público geral por ato de improbidade administrativa.