Vara especializada em Direito Agrário volta a funcionar

Transformada pela resolução nº 7/2008 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a Vara Especializada em Direito Agrário, antiga Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, ficou determinada à função de julgar questões fundiárias em todo o Estado de Mato Grosso. Assim, torna-se desempenho desta vara todo o detrimento da competência territorial dos juízos das comarcas do interior.

Extinta por um procedimento de controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a vara agrária havia deixado de ter a atribuição de julgar os procedimentos de todas as comarcas do Estado. Essa decisão, de fevereiro de 2011, determinou a remessa de todos os procedimentos do interior para suas comarcas de origem. Isso causou um grande prejuízo aos assistidos da Defensoria Pública que tiveram o andamento do processo retardado pela devolução dos mesmos.

“Houve uma demora muito grande para que os processos fossem devolvidos. Tinha processo que dependia de uma análise mais rápida e até hoje não foram analisadas”m frisa o Defensor Público Rogério Borges de Freitas responsável pela Vara Especializada de Direito Agrário.

A situação debatida na vara é de conflito agrário. Existe, nesse contexto, uma mudança acelerada, as situações nessas varas mudam de um dia para outro. Por isso, conforme ponderações do Dr. Rogério Borges, as decisões deveriam ser tomadas com caráter de urgência.

Contrário à determinação do CNJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) em Mandado de Segurança (MS30547) por meio da ministra Carmen Lúcia determinou a suspensão da decisão. Dra. Carmen decretou que a vara de direito agrário voltasse a funcionar fazendo que todos os processos remessados para o interior fossem devolvidos novamente para a capital.

“O fechamento da vara trouxe danos à Instituição e principalmente aos assistidos. Fatores como tempo, custo e prejuízos estão sendo enfrentados pelas partes envolvidas”, ressalta o Defensor Público.

No Mandado de Segurança, o Estado de Mato Grosso sustentou que o retorno dos processos às diversas comarcas do interior traria prejuízos aos atos decisórios já praticados.

“A decisão da ministra ainda pende de publicação, mesmo assim a vara esta se restabelecendo, embora não esteja funcionando em inteiro vigor”, afirma Rogério Borges.