Projeto obriga simplificação de repasses de recursos para municípios menores

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/12, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que obriga a simplificação das transferências voluntárias para municípios menores e com menos recursos. As transferências voluntárias são recursos repassados pelo governo federal ou pelos estados às cidades para cumprir convênios ou outros instrumentos de cooperação e de assistência financeira.

Pela proposta, deverão ser estabelecidos critérios para simplificar os repasses aos municípios com até 50 mil habitantes e às cidades cujas receitas tenham sido menor do que 70% da receita média das cidades no mesmo período.

A técnica de simplificação deverá ser especificada anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta inclui essa regra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00).

Toninho Pinheiro argumenta que os municípios menores ou mais pobres têm mais dificuldade de atender aos requisitos burocráticos dos convênios e outros atos de cooperação. Assim, segundo ele, a cada ano os maiores municípios têm aumentado a participação nas transferências voluntárias. “Isso está na contramão da luta para reduzir as desigualdades socioeconômicas em nosso País”, critica.

Tramitação
O projeto precisa ser votado em Plenário e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.