CPI pode investigar serviços de utilidade pública

Desvios de finalidade, vícios de ordem econômica e tributária. Esses são os motivos que levaram o deputado Walter Rabello (PSD) apresentar ontem (19), requerimento à Mesa Diretora para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a administração dos serviços de utilidade pública prestados pela empresa concessionária Rede Cemat.

De acordo com o parlamentar, o documento já possui nove assinaturas e, por isso, não precisa ser aprovado em Plenário. A CPI tem um prazo de 180 dias para concluir os trabalhos. “O líder do PR, deputado Mauro Savi, já autorizou os demais parlamentares da sigla a assinarem o requerimento. Buscamos o esclarecimento dos fatos”, destacou Rabello.

A CPI vai investigar as dívidas que ficarão para o Estado de Mato Grosso e como elas serão renegociadas. Os parlamentares querem saber quantos e quais foram os pagamentos ocorridos por meio de carta de crédito. Os parlamentares querem saber se vão ficar pendências administrativas e como elas serão sanadas.

Preocupados com possíveis demissões pela concessionária, os membros da CPI querem saber quantos funcionários devem ser dispensados e quantos postos de trabalho podem ser fechados em todo o Mato Grosso e, ainda, como estão os repasses de ICMS para o Estado.

No início deste mês, Rabello apresentou outro requerimento pedindo a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – para investigar a administração e o processo de intervenção ocorrido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na empresa Rede Cemat.

Mas esse documento foi questionado sobre a legalidade de a Assembleia investigar empresa privadas. “Não cabe aos parlamentares investigar uma empresa de iniciativa privada, por isso, foi preciso a apresentação de outro requerimento pedindo instalação de CPI”, explicou Rabello.