Walace quer regulamentar função de vigia de rua

O deputado estadual Walace Guimarães (PMDB) apresentou, e a Assembleia Legislativa aprovou, Projeto de Lei nº 141/2012 - que regulamenta a função de vigia de rua.
O parlamentar explica que o objetivo não é criar uma nova atividade nos municípios de Mato Grosso, mas regulamentar a prática já existente que consiste em auxiliar os moradores a fiscalizar suas propriedades durante a noite.

"O projeto prevê que somente poderá exercer a atividade de vigia de rua ou guarda de rua em Mato Grosso, os profissionais cadastrados. Prevê, ainda, que os serviços não visarão lucro, sendo vetada a formalização de quaisquer contrato de vigilância com finalidade econômica, sendo permitida, portanto, a contribuição espontânea do favorecido pela vigilância", diz Walace.

Para o registro junto à Polícia Civil, a entidade associativa deverá apresentar fotocópia do estatuto social atualizado, certidão de registro, fotocópia da ata da atual diretoria, fotocópia da ficha de registro de todos os vigias associados para exercer a função de vigia de rua ou guarda noturno, devendo, ainda, os associados obedecerem os requisitos dos empregados domésticos, salvo comprovação de domicílio e apresentação de inscrição como autônomo.

O projeto ainda prevê penalidades pelo não cumprimento dos dispositivos da lei, que vai da simples advertência à cassação de registro.
Conforme a proposta, os vigias deverão ser organizados em associação representativa e seus serviços serão ofertados diretamente às pessoas interessadas, onde os mesmos poderão ser prestados individualmente ou em grupos. Além disso, esses profissionais ficarão sujeitos administrativamente à Associação que os representa, mas, sob a ciência do delegado de Polícia do Município ou circunscrição em que se dará sua atuação.

Eles também deverão usar, quando em serviço, carteira de identificação e uniformes personalizados, fornecidos pela Associação que os representa, não podendo as mesmas serem confundidas com uniformes e credenciais das autoridades policiais.

As condições mínimas para atuar na função são: ser maior de 21 anos; não ter antecedentes criminais, comprovado pelo serviço de identificação do estado; ter boa conduta atestada por autoridade policial ou judiciária; ser alfabetizado; e ser habilitado para pilotar motocicleta.

ALMT