TJ e TCE se reúnem para discutir o FUNPREV

Os presidentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Orlando Perri, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro José Carlos Novelli, reuniram-se no fim da tarde de anteontem (8 de maio) para discutir a adesão dos tribunais ao Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso (Funprev). Participaram também da reunião o desembargador Marcos Henrique Machado e o conselheiro Valter Albano.


Criado por meio da Lei Complementar nº 254/2006, o fundo é responsável por gerenciar o sistema de previdência dos servidores estaduais. O objetivo é evitar a falência do sistema, que atualmente tem um déficit anual de R$ 350 milhões, conforme as contas do governo do Estado referentes ao exercício de 2011.

A proposta é que os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e órgãos de Estado façam adesão ao Funprev. Para isso, o TCE vem realizando estudos desde de 2007 no sentido de elaborar uma proposta que seja viável a todos e que mantenha os direitos dos servidores. Um workshop já foi realizado pelo TCE com várias palestras para explicar os servidores públicos sobre o sistema atual de previdência.

A partir de 2007, sempre que o TCE julga as contas do Estado, os relatores orientam que o governo provoque os outros poderes a fim de que eles debatam o tema para que a questão seja resolvida, já que está prevista na Constituição.

“Estamos em fase de estudos. Nosso objetivo é chegar a um modelo único e uniforme que seja bom para todos. É um tema que requer estudos e muita reflexão e é isso que estamos fazendo”, destacou Perri, explicando que o sistema previdenciário dos servidores do Poder Judiciário é hoje superavitário, mas dos magistrados apresenta déficit.

Conforme Valter Albano, que desde 2007 preside uma comissão do TCE que estuda o Funprev, existem várias propostas sendo debatidas. “Hoje a previdência paga mais do que arrecada. Não é possível que o sistema previdenciário seja cada mais deficitário, temos que encontrar uma solução e para isso estamos estudando várias propostas, que não tragam prejuízos para que já está aposentado e para quem vai se aposentar”, disse o conselheiro, completando que o Funprev deve ter uma unidade gestora única, sob a responsabilidade de uma organização de Estado.

Para ele, a adesão de todos os poderes ao Funprev é possível, desde que se estabeleça regras futuras e de transição. Com o fundo os recursos que fazem parte da contribuição previdenciária vão ser geridos por uma contabilidade separada das demais do Estado.
A proposta do governo do Estado é criar uma secretara adjunta ligada à Secretaria de Administração (SAD), com representantes dos poderes, para cuidar exclusivamente do sistema previdenciário estadual. Atualmente o Judiciário e o Executivo possuem regimes previdenciários próprios.

O que é o Funprev - é um regime próprio de previdência social que abrange somente os servidores públicos titulares de cargo efetivo (concursados). Tem previsão legal no art. 40 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei 9717/98. Seus recursos só podem ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários, sendo proibida a sua utilização para qualquer outro fim.