Projeto dá uso exclusivo ao termo seleção e Copa 2014

Os nomes e apelidos dados por torcedores à seleção brasileira de futebol podem virar propriedade da CBF. Um projeto de lei que tramita atualmente no Senado Federal quer dar à Confederação Brasileira de Futebol direitos exclusivos de uso comercial de alguns termos relativos à equipe nacional durante a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.

“Seleção brasileira”, “seleção”, “seleção canarinho” e “equipe canarinho” são alguns exemplos dos termos que terão seu uso comercial restringido caso a proposta vire lei. Se isso acontecer, nenhuma empresa poderá usar esses termos em produtos, faixas, letreiros sob risco de estar realizando marketing ilegal. O uso por pessoas físicas ou sem fins lucrativos não será afetado.

O projeto de lei sobre as restrições é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Segundo ele, a restrição é necessária para “proteção” dos lemas, hinos, logos e para coibir a prática do chamado “marketing de emboscada”. Esse tipo de marketing tenta de forma ilegal promover algumas marcar usando campanhas ou espaços de outras empresas.

"É importante que tomemos várias iniciativas como a que agora apresentamos para proteger a utilização de espaços publicitários”, afirma o parlamentar na justificativa anexa ao projeto de lei que ele apresentou sobre as restrições.

Pela proposta, o senador também reserva o direito exclusivo de uso de alguns termos à Fifa. “Copa de 2014”, “BRA 2014” e “Copa do Mundo”, por exemplo, estariam reservados à entidade máxima do futebol durante a realização da Copa das Confederações e do Mundial no Brasil.

Embora ainda aguarde sua tramitação normal pelas comissões do Congresso, o projeto de Raupp já enfrenta resistência. Para o advogado César Peduti Filho, sócio-fundador da Associação Paulista da Propriedade Intelectual, a ideia do senador é questionável principalmente pela forma como ela reserva termos à Fifa e à CBF. Segundo Peduti Filho, qualquer registro de propriedade intelectual feito no Brasil precisa passar pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), procedimento que Raupp parece ignorar com seu projeto.

“Da forma como esta, a proposta fere com os direitos de empresas brasileiras”, explicou Peduti Filho. “Se o projeto virar lei, ninguém poderá contestar a exclusividade dada a Fifa ou CBF ou mesmo informar que já registrou algum desses termos antes das entidades.”

O advogado Carlos Aidar ratifica a opinião de Peduti Filho. Para ele, a exclusividade de uso dos termos não pode ser concedida via projeto de lei. “É uma ideia absolutamente descabida”, resumiu ele.