Ministério da Saúde restabelece autonomia dos Distritos de Saúde Indígena

Os Distritos Sanitários indígenas (DSEIs) passam a ter autonomias financeira e orçamentária restabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A medida foi publicada, nesta terça-feira (25), por meio de portaria no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, fica mantida a competência para autorizar despesas até R$ 500 mil previstas na portaria 1338/12, que não havia sido revogada. Os distritos sanitários poderão:

I – Emitir Notas de Crédito e de Empenho, bem como as respectivas Notas de Anulação e de recursos orçamentários atribuídos ou cedidos à Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI.

II – Ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundos, observada a legislação em vigor;

III – Conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes, e

IV – Requisitar, em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Para garantir um melhor atendimento à população indígena, no dia 17 de outubro, o Ministério da Saúde, por meio da portaria N° 1.908, revogou a autonomia de gestão orçamentária e financeira da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e unidades subdelegadas, como Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

A medida tem o objetivo de estabelecer um novo fluxo e modelo administrativo para o setor, corrigindo, por exemplo, distorções de compra de produtos com variação acima de 1.000% e atendendo determinação judicial para adequar a assistência pelas atuais empresas conveniadas.

Para o dia 9 de novembro deste ano, foram convocados os Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisi), quando será feita uma reunião com as lideranças indígenas para discutir melhorias da Saúde Indígena.

O Ministério da Saúde também reforçará a atuação dos DSEIs, observando que o concurso público para essas unidades já foi autorizado pela Portaria GM/MP nº 270 de 19 de setembro de 2016.