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Interior de MT
Quarta, 24 de abril de 2019, 03h26

Municípios que integram comarca de São Félix do Araguaia são orientados a efetivar Conselho


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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso estabeleceu o prazo de 20 dias para que as Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos municípios de São Félix do Araguaia, Alto Boa Vista, Luciara e Novo Santo Antônio informem sobre a existência, ou não, do Conselho de Políticas Públicas sobre Drogas e seus respectivos fundos. Caso a resposta seja negativa, o MPMT requer a adoção das providências necessárias para a sua efetivação.

Além da elaboração de projetos de lei para criação dos referidos conselhos, o MPMT sugeriu aos quatro municípios que ofereçam a estrutura necessária para a sua implementação. “Na inviabilidade de se estruturar o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas diante de dificuldades de se formar um Conselho com representatividade paritária no Município, ou em face da quantidade de Conselhos existentes, o debate da temática da drogadição deverá ser vinculado à estrutura de um Conselho Municipal já existente”, orientou o promotor de Justiça Jairo José de Alencar Santos.

Segundo ele, a municipalização prevista na Política Nacional sobre Drogas, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que os planos, programas e projetos sejam debatidos pelos munícipes, garantindo resultados mais efetivos nas ações desempenhadas. A constituição do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas faz parte dos 10 eixos temáticos propostos pelo Ministério Público aos municípios e à sociedade para o combate à violência e a melhoria da qualidade de vida do cidadão.

“A criação dos Fundos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, vinculada à execução das Políticas Públicas Municipais sobre Drogas, tem a finalidade de captar, controlar, fiscalizar e aplicar recursos financeiros oriundos dos orçamentos municipais e aqueles provenientes de doações, convênios, programas e projetos, de modo a garantir a execução das ações propostas pela Política Municipal sobre Drogas”, explicou o promotor de Justiça.

Conforme ele, a Política Nacional Sobre Drogas tem como eixos temáticos a prevenção; tratamento; recuperação; reinserção social; redução dos danos sociais e à saúde; redução da oferta; realização de estudos, pesquisas e avaliações. 


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