Estudo mostra resultados positivos da Lei Seca

Um estudo desenvolvido pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (Cpes), da Escola Nacional de Seguros, aponta que a Lei Seca salvou 41 mil vidas desde 2008 quando foi sancionada a Lei 11.705. O estudo – com a participação de estatísticos e especialistas em cálculos de seguros – indica ainda que a legislação para coibir embriaguez, reforçada pela Lei 12.760/2012, poupou ao país mais de R$ 550 bilhões, ao evitar perda de produto e renda.

Os responsáveis pelo estudo Lei Seca, Impactos Econômicos e a Contribuição do Seguro usaram dados do DataSus e também do Seguro do Trânsito - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPvat) para chegar às conclusões.

“A tragédia dos acidentes de trânsito não gera apenas manchetes chocantes na mídia e a destruição de famílias. Além das perdas e dores das famílias, os custos para a sociedade não podem ser ignorados e assumem diversas formas. No campo das informações mensuráveis, o custo mais visível é o da hospitalização e reabilitação, tanto incorrido pelo governo como pelo setor privado (famílias e empresas). Apenas na hospitalização pela rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS), o custo atinge R$ 137 bilhões, e não são conhecidas as despesas assumidas pelo setor privado”, afirma o relatório.

Lei Seca II

Ao comparar as informações sobre mortes e lesões no trânsito, o estudo destaca que o impacto da Lei Seca II - Lei 12.760/2012 – que aumentou o valor da multa e legalizou as provas de embriaguez baseadas no testemunho dos agentes policiais ou de outras pessoas – foi superior ao da Lei Seca original, de 2008, com efeito negativo (no sentido de redução) quase três vezes maior.

“Este resultado sugere que as medidas com punição mais severa da Lei Seca de 2012 têm efeitos mais fortes na redução das mortes no trânsito. É uma conclusão desconfortável, pois para reduzir as mortes no trânsito será necessária a implantação de medidas punitivas cada vez mais severas, aliadas a sistemas de fiscalização e monitoramento de obediência a lei, blitz mais frequentes e organizadas”, aponta o estudo da Escola Nacional de Seguros.

O estudo – coordenado pelos economistas Claudio Contador, diretor do Cpes, Natália Oliveira, coordenadora do centro – conclui, após a análise de variáveis estatística e atuariais que a Lei Seca evitou “a morte de quase 41 mil pessoas, desde 2008; só a segunda fase da lei poupou quase 32 mil vidas”. Para a avaliação das perdas, os pesquisadores usaram o valor estatístico da vida (VEV), índice desenvolvido em outro estudo da Escola Nacional de Seguros que corresponde ao valor presente do fluxo do produto perdido com a invalidez ou morte prematura. Agregando ao cálculo de mortes desde 2008, o valor estatístico da vida, a economia brasileira teria evitado uma perda de produto de R$ 74,5 bilhões, a preços de 2016, apenas com os óbitos”. Como os dados do DataSus não fornecem a severidade e as sequelas que os acidentes causaram, foi usado para o cálculo do prejuízo com invalidez as projeções do seguro DPvat.

O estudo conclui que o benefício econômico da Lei Seca – ao evitar mortes e lesões no trânsito – atinge 1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. “Desde 2008, a Lei Seca evitou a morte de mais de 41 mil, principalmente do sexo masculino. Este é o benefício invisível de uma política pública bem-sucedida e com credibilidade, principalmente em alguns estados. Infelizmente, como os efeitos não são visíveis, não gera manchetes nem aplausos na mídia. A Lei Seca evitou muitas tragédias, destruição de famílias, dor e sofrimento. O ponto central deste ensaio foi estimar o valor do produto não sacrificado em decorrência dos acidentes no trânsito, e pelas estimativas do modelo, o benefício gerado pela legislação ao evitar as mortes e acidentes atinge próximo de 1 % do PIB”, afirma o relatório.

Os pesquisadores estimam ainda que “com as mudanças na legislação de trânsito em 2016, com punições mais severas”, os benefícios das regras mais duras tenham efeitos ainda mais acentuados.

Ações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera a importância da legislação para respaldo na fiscalização do trânsito. A entidade ressalta que como a fiscalização de veículo e condutor são de competência estadual, as ações da Operação Lei Seca geralmente são realizadas em vias municipais por meio de Secretarias de Segurança em parceria com órgãos municipais, estaduais e federais. Isso resulta em Autos de Infração no Trânsito, recolhimento de carteiras nacional de habilitação (CHN), veículos apreendidos, flagrantes de condutores dirigindo embriagados e realização de exames de alcoolemia.

Os Municípios que estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito podem aplicar infrações de trânsito flagradas nas vias municipais envolvendo parada, circulação e estacionamento que são passíveis de autuação exclusivamente pelo órgão municipal de trânsito. Trata-se de uma atividade indelegável e a fiscalização pode ser feita com agentes próprios do Município ou através de convênio com a Polícia Militar. Nesse caso, a Polícia atuará como agente credenciado, permanecendo a autoridade de trânsito local a responsabilidade pela penalização e acompanhamento do processo administrativo.